norma nº 1501/2022

cesmho zom zone DO SAB FRANCISCO
LEI nº1501 de 2 de agosto de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA: 155 — Moradias Urbanas Dignas ( Resol. 460/04)
OBJETIVO: Proporcionar melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou
construção de moradias rurais
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1466 Programa Nenhuma casa sem
Banheiro
Produto: Módulos sanitários construídos | un 2022 130.000,00
a Função:16 Habitação
Subfunção: 482 Habitação Urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
130116482155 1466 000 449051 Obras e Instalações R$ 100.000,00
130116482155 1466 000 449051 Obras e Instalações R$ 30.000,00
Projeto/Atividade: 1 466 Programa Nenhuma Casa Sem Banheiro
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Estadual através da Secretaria de Obras e Habitação o valor
de R$ 100.000,00 através do Convênio FPE 1774/2022. A contrapartida do município de R$ 30.000,00
será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de agosto de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Da Supra E =
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cretária Adjunta da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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