norma nº 1503/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
Lei nº 1503, 17 de agosto de 2022.
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO
NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE
COMBATER O BULLYING E A PEDOFILIA.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída em caráter permanente e obrigatórias, a
campanha de combate ao bullying infantil e pedofilia nos veículos utilizados no transporte
de estudantes no âmbito municipal, sejam eles próprios ou de serviços terceirizados.
Parágrafo Único - A campanha de combate ao bullying e pedofilia no
transporte escolar, visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos
na educação e nesse transporte, bem como da sociedade em geral.
Art. 2º - O Município fica autorizado a firmar convênios com
instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com
fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática.
Art. 3º - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos
veículos deverá ter imagens e frases contrárias às práticas de bullying e pedofilia, bem
como telefones e outros meios de denúncia, sendo que não poderá comprometer a
segurança do trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis
relacionadas ao tema.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de agosto de 2022.
PASSAS Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publig
Data Supra f
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nicipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria Vereador Franklin Pereira — Buiu”
Secretárfo
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