norma nº 1504/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
LEI nº1504 , de 23 de agosto de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SANEMANETO
PROGRAMA: 122 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS VALOR
medida R$
Ação: 1474 Pav. Rua 7 de setembro
CT915183/2021
Produto: Ruas Pavimentadas un 2022 296.286,04
Ip Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra Estrutura urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 296.286,04 ( duzentos e noventa es
eis mil e duzentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701 15 451 0122 1.474 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 238.856,00
07 01 15 451 0122 1.474 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 57.430,04
Projeto/Atividade: 1474 PAV RUA 7 DE SETEMBRO CT 915183/2021
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior
a Transferência pelo Ministério de Desenvolvimento Regional no valor de R$ 238.856,00 conforme CV 915183/2021 sendo
uma Emenda do Senador Paim. A contrapartida do município de R$ 57.430,04 será utilizado o superávit financeiro do
exercício de 2021 na fonte de recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de agosto de 2022.
O om Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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