norma nº 1505/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI nº1505 de 23 de agosto de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 - PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021 acrescentando a seguintes
Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 109 - Agua potável no interior
OBJETIVO: Proporcionar a comunidade rural agua potável no interior
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS VALOR
medida
Ação : 1475 [ Perfuração Poço Tubular FPE
2082/2022
Produto: Poço artesiano un 2022 70.000,00
E Função:18 Gestão Ambiental
Subfunção: 511 Recursos Hídricos
Art. 2º - E aberto um Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais)
para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07011854401091.47500033903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.900,00
07 01 18 544 0109 1.475 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 65.100,00
Projeto/Atividade:1.475 PERFURAÇÃO POÇO TUBULAR FPE 2082/2022
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Transferência pelo Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria de Obras e Habitação-
Departamento de Poços e Redes o valor de 70.000,00 para serviço técnico de geólogo e construção de poço
artesiano da localidade de Porteira do Toroquá, conforme Termo de Convenio FPE 2082/2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de agosto de 2022.
Fa enato Cortelini
Prefeito Municipal
dee Rio SAM FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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