norma nº 1506/2022

m= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADNMNASTMADO PARA TODOS SAB FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº1506, de 23 de agosto de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021 LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande
do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias
para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
PROGRAMA: 165 - Estruturação da Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o Atendimento básico em saúde no município
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS VALOR
medida R$
Ação: 1468 Incremento Temporário Piso de
Atenção Primária (PAP)
Produto: Pacientes assistidos un 2022 550.000,00
E Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais) para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10021030101651.468001339030 00 Material de Consumo R$ 70.000,00
10021030101651.46800133903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
10021030101651.46800233903000 Material de Consumo R$ 200.000,00
10021030101651.46800333903000 Material de Consumo R$ 150.000,00
10021030101651.46800433903000 Material de Consumo R$ 50.000,00
10021030101651.46800433903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 1 468 Incremento Temporário Piso De Atenção Primaria (PAP)
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, à
transferência via FNS através da Portaria 1827/2022 e 849/2022 sendo emendas de deputados:
Relator Geral Proposta 36000469913202200 R$ 100.000,00
Deputado Bibo Nunes Proposta 36000445734302200 R$ 200.000,00
Deputado Alceu Moreira Proposta 36000426236202200 R$ 150.000,00
Deputado Henrique Fontana Proposta 36000426231202200 R$ 100.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de agosto de 2022.
ani Cortelini
Prefeito Municipal
Rinistração e Planejamento
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