norma nº 1507/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI nº1507, de 23 de agosto de 2022
Abre um crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (
duzentos e cinquenta mil reais), para custear despesas
não previstas no orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0165 1.314 005 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente
R$ 250.000,00
Projeto/Atividade: 1 314 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
em Saúde
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior a transferência via FNS através da portaria
1184/2022, proposta 12094096000122010 sendo Emendas dos Deputados
Pompeo de Mattos no valor de R$ 150.000,00 e Afonso Motta no valor de R$
100.000,00.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de
agosto de 2022.
ERR e Cortelini
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
ADMBATRURDO HMA TODOS SA& FRANCISCO
DE ASSIS
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