norma nº 1508/2022

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o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº.1508 de 30 de agosto de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 —- PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da
zona rural e urbana, buscando atingir meta 1 a 7 do PME.
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1473 Construção da EMEI Romeu
Dedé Ribeiro
Produto: | Construção de escola un 2022 1.360.000,00
R Função:12 Educação
Subfunção: 367 Ensino especial
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 1.360.000,00 (Hum
Milhão trezentos e sessenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0901123670009.1.473000 4905100 Obras e Instalações R$ 1.360.000,00
Projeto/Atividade: 1473- Construção da EMEI Romeu Dedé Ribeiro
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior :
A - R$ 500.000,00 pela redução da seguinte dotação orçamentaria:
0901123650009.1.15700044905100
B - R$ 860.000,00 pelo superávit financeiro de exercício de 2021 na fonte de recursos livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de agosto de 2022.
Pauto NES Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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