norma nº 1/2022

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
fo sor Municipal de
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 01, DE 05 DE SETEMBRO DE
2022.
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que o presente id
documento esteve afixado no mural da Câmara Dispõe sobre as regras a serem observadas pelo
Municipal no periodo de: agente público da Câmara Municipal de São
o do Francisco de Assis, RS, diante das eleições estadual e
RR e federal de 2022, especialmente quanto às condutas
São Fco. Assis 1 ) IQoda proibidas.
Servidor Responsável:
E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, RS, no exercício da atribuição que lhe confere
o art. 38, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a competência que lhe confere o $
3º do art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como a sua
condição de órgão diretivo do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o dever de atender os princípios que
regem a administração pública na condução das ações institucionais do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO as eleições estadual e federal que
acontecerão em 2022;
CONSIDERANDO o dever republicado de o Poder
Legislativo Municipal manter-se imparcial diante dos pleitos, evitando
favorecimentos que possam comprometer a igualdade de disputa dentre as
candidaturas;
CONSIDERANDO a legislação eleitoral, as resoluções
do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul,
a jurisprudência eleitoral, bem como a necessidade de regulamentação das condutas
vedadas da instituição e de seus agentes públicos,
RESOLVE:
Art. 1º As regras a serem observadas pelo agente público
da Câmara Municipal, durante o período eleitoral, em 2022, especialmente quanto às
proibições de conduta, são definidas nesta Resolução de Mesa.
$ 1º A base de leis para a definição das regras descritas
údigo Eleitoral, a Lei Federal nº 9.504, de 30 de
A
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“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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setembro de 1997, e as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
$ 2º Considera-se, para fins desta Resolução de Mesa,
como agente público da Câmara Municipal:
I- vereador;
II - diretor;
HI — chefe;
IV — assessor;
V - servidor titular de cargo efetivo;
VI — empregado público;
IV - estagiário;
V - prestador de serviço terceirizado.
Art. 2º A divulgação de ação institucional da Câmara
Municipal e da atuação de seus agentes públicos somente será admitida se tiver caráter
educativo, informativo ou de orientação social e não resultar em promoção pessoal ou
em propaganda eleitoral.
$ 1º A publicidade institucional deve ter como referência
uma das seguintes caracterizações:
I — publicidade institucional: destinada a divulgar atos,
ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados do Poder
Legislativo, com o objetivo produzir sua valorização, estimular a participação da
sociedade no debate parlamentar, no controle e na formulação de políticas públicas;
II! — publicidade de utilidade pública: destinada a divulgar
temas de interesse social e apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil
entendimento, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou
alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios
individuais e/ou coletivos, conhecimento da atuação parlamentar e do processo
legislativo; e
IN - publicidade legal: destinada à divulgação de projetos
de lei, justificativas, pareceres, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações
do Poder Legislativo, com o objetivo de atender a prescrições legais.
$ 2º É proibida a menção de nome de agente público
precedido dos símbolos gráficos hashtag ou arroba ou de qualquer outra forma de
transferência de audiência, por meios eletrônicos, salvo no caso de justificado
interesse público.
o spo É nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
WWW.
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$ 3º O impulsionamento de matérias em redes sociais é
admitido apenas em situações de justificado interesse público, visando alcançar maior
efetividade na comunicação institucional.
Art. 3º São proibidas ao agente público, no âmbito da
Câmara Municipal, as seguintes condutas:
I - fixar, colocar ou distribuir material de campanha
eleitoral de qualquer candidatura nos ambientes internos e externos, inclusive janelas,
fachadas e estacionamento;
II - realizar reuniões ou receber para tratar de assuntos
relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou
coligação, inclusive no Gabinete de Vereador;
III - ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura,
partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Câmara
Municipal, ressalvada a realização de convenção partidária;
IV - usar no ambiente de trabalho, em reuniões, inclusive
de comissão, audiências públicas ou sessões plenárias qualquer espécie de vestimenta,
adesivo, botton ou outra forma de identificação de candidatura, partido político ou
coligação;
V — usar informações constantes em banco de dados da
Câmara Municipal para realização de propaganda eleitoral;
VI - usar as redes sociais, o site, o blog ou qualquer outro
meio de divulgação institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços
contratados pela Câmara de Municipal, para veicular propaganda eleitoral de qualquer
candidatura, partido político ou coligação;
VII - utilizar o conteúdo jornalístico produzido pelos
profissionais de comunicação da Câmara Municipal disponibilizado nas redes sociais,
no site, no blog ou qualquer outro meio de divulgação institucional, inclusive jornais,
rádios e demais espaços contratados, na veiculação de propaganda eleitoral de
qualquer candidatura ou candidato;
VIII - realizar promoção pessoal ou propaganda eleitoral
em pronunciamentos, inclusive em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência
pública;
- ceder servidor para partido político ou coligação:
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X — realizar, durante o horário de expediente, campanha
eleitoral para qualquer candidatura, partido político ou coligação, dentro ou fora do
recinto da Câmara Municipal;
XI - colocar propaganda eleitoral em árvores ou jardins
da Câmara Municipal, bem como emmuros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que
não lhes cause dano;
XII - usar materiais ou serviços custeados pela Câmara
Municipal, que excedam as prerrogativas consignadas em regulamento;
XIII - fazer ou permitir o uso promocional, em favor de
qualquer candidatura, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e
serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pela Câmara Municipal;
XIV - guardar, estocar ou acumular material referente à
campanha eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou coligação na Câmara
Municipal, mesmo em gabinete de vereador;
XV - utilizar os recursos provenientes da quota básica
mensal para outro fim que não o de custear materiais e serviços pertinentes à atividade
parlamentar institucional do Vereador.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, ao
constatar o desatendimento de qualquer dispositivo desta Resolução de Mesa, por
qualquer agente público, determinará a imediata cessação da conduta vedada, com a
consequente apuração de responsabilidade.
Art. 4º Os telefones da Câmara Municipal deverão ser
usados, exclusivamente, para o exercício do mandato, conforme a legislação
aplicável.
Art. 5º É vedada a veiculação de matéria que tenha como
característica:
I - transmissão, ainda que sob a forma de entrevista
jornalística, de resultados ou imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo
de consulta popular de natureza eleitoral;
II - propaganda política;
III - tratamento privilegiado a candidato, partido político
ou coligação;
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IV - divulgação de filmes ou qualquer outro programa
com alusão ou crítica a candidato, partido político ou coligação, mesmo que
dissimuladamente;
V - divulgação do nome de programa que se refira a
candidato escolhido em convenção partidária, ainda quando preexistente, inclusive se
coincidente com o nome de candidato ou com variação nominal por ele adotada;
VI - a transmissão de programa apresentado ou
comentado por candidato escolhido em convenção partidária.
$ 1º As restrições deste artigo deverão ser observadas
também nas transmissões das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de
comissão.
$ 2º A observância das restrições estabelecidas neste
artigo será controlada pelo profissional de comunicação responsável pela divulgação
de matéria escrita ou de imagem, em qualquer mídia, inclusive em meios eletrônicos.
Art. 6º Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução de
Mesa, serão aplicadas as demais normas previstas na legislação eleitoral, inclusive
quanto ao conceito de propaganda eleitoral e aos prazos de vedação previstos no
Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 7º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, em 05 de setembro de
2022.
Antônio uiz [
Presidente Vice-presidente
Rudinei Cortese Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Primeiro Secretário Segundo'Secretário
São ER as par a no: "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
ssa!
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