norma nº 1079/2017

PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017-2020
KEFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei n° 1079/2017 DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
APROVA O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO
DE PARCELAMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E
A RGE Sul.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1° - Fica aprovado o termo de confissão de dívida e acordo
e parcelamento a ser celebrado entre o Município de São Francisco de Assis e a RGE
Sul - Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em todas as sua clausulas e condições,
nos moldes da minuta em anexo, com a finalidade de composição de débitos de
iluminação pública.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer constar nas
leis orçamentarias futuras, dotações para os pagamentos ajustados.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de agosto de
£pp aalbego
lurwciióal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Cláudio Lucúar/ó Gonçalves Aguiar
Secretário lyli/nicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000