norma nº 1510/2022

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FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1510 de 14 de setembro de 2022.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com
o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de:
- três (03) profissionais curso de pós-graduação em tradução e
interpretação da língua Brasileira de sinais (Libras).
- Um (01) profissional de educação com curso em Braille.
Parágrafo único: Com carga horária de 20 horas semanais com o
vencimento de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias,
restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 12 361 0009 2.036 00031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2036- Atendimento escolar a todos os alunos art. 212.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
i GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro
de 2022.
Pal RES Contei
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique
Data Supra
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Domindinasud Bidaehini
Secretário Municipal'da Administração e Planejamento
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