norma nº 1511/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S A FRANCISCO
GESTÃO 2021-2024 DE ASSIS
LEI nº 1511/2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CREDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023 — Manutenção da secretaria de saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
de
medida
Ação: 1477 Portaria SES 74/2022 Atenção
Básica
Produto: Atenção Básica , pacientes | un 2022 75.000,00
P assistidos
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ R$ 75.000,00 (Setenta e
cinco mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 0023 1.477 000 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 65.000,00
10 03 10 301 0023 1.477 000 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Projeto/Atividade:1.477 Portaria SES 74/2022 Atenção Básica
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a transferência do Governo Estadual via FES através da Portaria 74/2022 de repasse
financeiro das Emendas Parlamentares Estaduais 2022, sendo esta emenda do Deputado Vilmar
Zanchin solicitado pelo vereador Vasco Carvalho
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 5 de outubro de 2022.
Padb Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis