norma nº 1513/2022

DE ASSIS
»- PREFEITURA MUNICIPAL DE
Zé pu SÃO FRANCISCO
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LEI nº 1513, de 19 de outubro de 2022.
INSTITUI O AUXÍLIO FEIRA DA AGRICULTURA PARA OS
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Vale Feira” como auxílio alimentação que será
oferecido aos servidores públicos ativos do Legislativo Municipal, titulares de cargos
efetivos e comissionados, detentores de contratos temporário, e estagiários, para
consumo de gêneros alimentícios da agricultura, preferencialmente produtos orgânicos.
$ 1º - Fica vedada a concessão do benefício aos funcionários de
terceiros vinculados ao poder legislativo municipal, por contratos, convênios, parcerias
ou qualquer outro instrumento jurídico.
$ 2º - Não serão beneficiários os ocupantes dos cargos eletivos e
agentes políticos.
$ 3º - O valor do auxiílio-alimentação previsto no caput deste artigo, não
será pago ao servidor que se encontrar em gozo de licença prêmio, licença para
tratamento de assuntos particulares, licença maternidade, licença para tratamento de
saúde ou benefício previdenciário de qualquer espécie.
$ 4º - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da
constituição fará jus à percepção a um auxilio alimentação mensal.
Art. 2º - O Vale Feira será devido mensalmente, sem ônus para o
servidor, sob a forma de ticket com valores correspondentes a R$ 50,00 (cinquenta
reais) por servidor.
8 1º O Auxilio Feira da agricultura Familiar (Vale-feira) será devido
mensalmente e terá validade de 30 (trinta) dias, não podendo ser utilizado posterior a
essa data.
8 2º O Vale-Feira será reajustado anualmente, a partir de 2023,
mediante Decreto, na mesma data e percentual em que se der a reposição salarial aos
servidores da Câmara Municipal.
8 3º Caracteriza-se em forma de tickets de circulação restrita a Feira
Livre Municipal da Agricultura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: cprefeiturasãochicodeassis
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GESTÃO 2021 2024 SAQ FRANCISCO
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o
Art. 3º - A utilização do Vale Feira é de uso exclusivo na Feira Livre da
Agricultura, sendo vedada a entrega de produtos a domicílio ou a comercialização em
outros estabelecimentos.
Art. 4º - São objetivos do Vale Feira:
|. Tornar atrativo ao produtor rural participar da Feira Livre da
Agricultura;
Il Incentivar o consumo de gêneros alimentícios produzidos
localmente;
Il. Promover o desenvolvimento local;
IV. Aumentar a emissão de Notas fiscais de Produtor.
V. fortalecer a agricultura familiar do município
Art. 6º - É de responsabilidade do Setor de Pessoal, assinar o verso
dos tickets com a respetiva data de validade, a fim de garantir sua legitimidade, de
acordo com relação de funcionários aptos a receber o auxílio.
Art. 7º - O pagamento da Câmara Municipal será feito aos agricultores
participantes da feira via cooperativa e associação, após apresentação dos
documentos abaixo relacionados até o dia 30 de cada mês, apenas sobre o valor
afetivamente gasto pelos servidores na Feira.
Il. Nota fiscal da cooperativa ou associação, relacionando os
produtos, preço unitário e total dos produtos fornecidos aos servidores mediante a
contra entrega do vale-feira.
Il. Rol contendo a relação de produtores familiares participantes da
feira que forneceram produtos no mês de referência contendo: nome, CPF, número da
matrícula cadastrada na cooperativa ou associação e endereço.
Ill. Os Tickets serão recepcionados pela cooperativa ou associação no
momento da entrega dos produtos.
8 1º Fica a cooperativa ou associação obrigada a manter arquivados os
registros de seus cooperados ou associados, podendo a Câmara Municipal a qualquer
momento solicitar para verificações ou auditorias os documentos necessários para o
cumprimento desta lei.
Art. 8º - O benefício instituído por esta lei:
Il. | Tem natureza indenizatória;
IH. Não tem natureza salarial ou remuneratória;
ll. Não se incorpora a remuneração do servidor para quaisquer
efeitos;
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IV. Não é considerado para efeito do pagamento do 13º (decimo
terceiro) salário e férias;
V. Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de
assistência à saúde.
Art. 9º - O Vale Feira está vinculado ao funcionamento da Feira Livre.
S 1º Em caso de suspensão da Feira Livre ele será automaticamente
suspenso.
8 2º Em caso do cancelamento da Feira Livre do Agricultor será extinto.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em 19 de outubro de 2022.
ASS Cortelini
Prefeitura Municipal
Registre-se e Publique-s
Data Supra ; Ito
Secretário Muniei satda Adr inistração e Planejamento
“Lei de autoria dos Vereadores Elizandra Sacardi, Vasco Carvalho e Franklin Pereira.”
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