norma nº 1512/2022

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LEI Nº 1512, DE 14 de outubro de 2022.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Francisco
de Assis - RS para o exercício financeiro de 2023.
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal, no art. 84, II, $ 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2023, compreendendo:
| - as metas e as prioridades da administração municipal;
Il - a organização e estrutura do orçamento;
II - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais:
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| — Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2021;
c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2020, 2021 e 2022;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, $ 2º, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, $ 2º, inciso IV, da Lei Complementar
nº 101/2000;
9) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V,
da Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente
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indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a
criação de novas despesas.
Il — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Il — Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos
Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo
exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela
lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para
os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário
consolidado, demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo | a esta Lei.
$ 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
$ 2º Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso |
do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com
o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo
devidamente atualizadas.
$ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 65, Il, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta
resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das
receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição
Federal.
8 4º Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença
a menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em
comparação com igual período do ano anterior.
$ 5º Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência
pública prevista no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta alcançada será
comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano
Plurianual para 2022/2025 - Lei nº, de 1.381/2021 e suas alterações, estão especificadas no
Anexo Ill desta Lei.
8 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em
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que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo III serão evidenciadas
em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária
para o próximo exercício.
Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa,
detalhada até o nível de elemento.
8 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
$ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal
nº 4.320/64.
8 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial
são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
$ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº
4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
S 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
$6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único
do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão
executadas nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação
91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de
execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº
101/2000.
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Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 84 da Lei Orgânica
do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
Il - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000;
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II,
da Lei Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas
por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art.
165, 8 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos
Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de
resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos 88 1º e 2º do art. 2º desta
Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 18/2021, do
Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
Vill - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no 8 2º do art. 13 desta
Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o
próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente
líquida com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
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Hll — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, 1, 39 e 30 da Lei Federal nº
4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos
últimos três anos, a situação provável no final de 2022 e a previsão para o exercício de 2023;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes
na proposta orçamentária;
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
|- às ações de alimentação escolar;
Il - às ações de transporte escolar;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas
com finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital
e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de
rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será
fixada em, no mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida.
8 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como
evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas
não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
8 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio
regime.
$ 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares
que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
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Seção | - Das Diretrizes Gerais
AGO) Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da Fazenda, até 20 de outubro de
2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação
as propostas de aplicação dos recursos vinculados:
I- ao Fundo Municipal de Saúde - FMs;
Il — ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
HI — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
VI — ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros,
ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, SEiom date; Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
8 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentada houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos
da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de
2023.
S 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
$ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado ou da
norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro,
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
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Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
[o tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV
desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações
de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, | e Il, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
8 1º Para efeito do disposto no art. 16, S 3º, da Lei Complementar nº 101/2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2023,
em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação
de que trata o art. 75, inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a 10 (dez)
vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de
despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
| - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no
exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
Il - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as
disposições do art. 65, 81º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser
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Parágrafo Unico: Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012;
Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais;
Ill — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido
no caput deste artigo;
IV — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III - Da programação financeira e limitação de empenhos
forma a restabelecer equilíbrio.
8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da
cobrança da dívida ativa;
Il - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse
previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do art. 2º desta
Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a
limitação de empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de
recursos, nas seguintes despesas:
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o) — PREFEITURA MUNICIPAL DE
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I — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
HI — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos
setores de educação e saúde;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades:
V- diárias de viagem:
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional:
VIII - horas extras.
8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2022, observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $2º
do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141,
de 13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
Hll - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta Lei.
83º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de
empenho, na forma prevista no 8 2º deste artigo.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a
que se refere o 8 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do
respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 81º, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação.
Art. 21. Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no $ 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês,
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mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita
pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
8 2º Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil
do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido
ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao
saldo das obrigações a Pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2024.
8 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo
com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
S$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na
forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
nibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão
ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
$ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
8 2º Sem prejuizo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a
pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam
metas fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de inscrição e
cancelamento de restos a pagar definidas na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de
Contas ou norma que lhe for superveniente.
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Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre, serão
objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
8 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no
caput.
8 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa
específica.
8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
8 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2023;
HI — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
$ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 82º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento
de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4.º
desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do
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próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-
á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A codificação da Programação objeto da reabertura dos créditos
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2023,
desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme as definições do art.
4º desta Lei.
8 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
| — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho
alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
Il — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro
ou de uma unidade orçamentária para outra;
HI — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de
capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa
de trabalho.
S 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a
categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa
autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por
funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na
codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente,
desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2022,
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações
para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com
pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
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$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de
transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
j $ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira,
até 31 de dezembro de 2022, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção | — Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei
que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1.381/2021
- Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do & 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que resultem na diminuição das Programações das despesas com
pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
S$ 2º Para fins do disposto no 8 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as
ações e serviços públicos de saúde;
Il - as emendas que não Preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais;
Il — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e
operações de crédito;
IV — as emendas que reduzirem em mais de 20 % (vinte por cento) o montante destinado
para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no Anexo IV
desta Lei.
8 3º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os Fecursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção Il - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
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Ar. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
Programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, o limite estabelecido no 88 11 do art. 166 da Constituição.
S UE Considera-se equitativa a execução das Programações que atenda, de forma
objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$ 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para entidades
privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar,
quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários
específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no $1º.
S 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize
reconhecimento da despesa até o final do exercício, a obrigatoriedade de execução
orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a
liquidação da despesa e o respectivo pagamento.
$ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação
financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro
e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 0,6%
(seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6% (seis décimos por cento) de recursos
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de
recursos para a aprovação das emendas individuais.
S 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput,
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de
Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
8 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a
partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores com assento
da Câmara Municipal.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre
bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
8 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
do autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos
correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo
Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que,
enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária
das emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração
pública.
8 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de
ordem técnica:
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I- não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo
valor;
H — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção
VIl do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos
sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
HI - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
V — no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras
ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou,
no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no
mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios
pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em
que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua
conclusão;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique
na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VII — a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 35 desta
Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
$ 2º Em atendimento ao disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de
viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais, até 30 (trinta) dias
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta
subseção.
8 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os
órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar os
meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da
programação orçamentária e financeira vigente.
8 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem
com impedimento técnico após 20 de novembro de 2022 poderão ser utilizadas pelo Poder
Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei
Federal nº 4.320/1964.
8 5º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas
individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do
exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
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Ar. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
Programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser
viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária
do Poder Executivo.
| Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no
minimo, a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem
como os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 38. À destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços,
O pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos
artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá
ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de
contribuições ou auxílios para despesas de capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput”
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições
Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e
renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão
executadas na modalidade de aplicação “90 — Aplicações Diretas” e no elemento de despesa
“48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts.
12,8 3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica,
nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
An 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
ll - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o
art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá
ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou
educação especial;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
ll - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a Promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e
integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal
nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social
que:
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; a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por Programas e ações de combate à pobreza e
geração de trabalho e renda;
E 81º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e
modalidade de educação.
8 2º No caso do inciso Iv, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização
legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Ill — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso
com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a
decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
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congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas
de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos | le Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente
emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da
parceria.
Parágrafo único. Caberá a PGM — Procuradoria Geral do Município verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta
seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades
verificadas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros
ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será
obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas
|- nome e CNPJ da entidade;
Il — nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada
observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo
de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em
espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou
documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e
pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão
de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao
pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captação e também às
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
8 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
Il - integrem as cadeias produtivas locais;
Ill - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
S 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
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fe
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal
Art. 51. A lei orçamentária anual garantirá recursos para Pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167
inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às
disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de
Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30 dias
antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos
artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências
previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
8 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de
pessoal da Administração Municipal:
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| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
Il - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no
que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de
despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo
percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
Il - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira
e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas
das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as
dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
8 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados
da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser
praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,
8 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 5º Os atos que Provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, Il, Ille IV
do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o atendimento das
disposições dos incisos | e || do 8 2º deste artigo.
8 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas
relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não
poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena
eficácia da norma.
$ 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, 8 2º desta
lei.
Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-
extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais,
de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
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Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal:
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
da proposta orçamentária de 2023, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia:
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 58, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante Decreto.
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos
ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da
dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
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8 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou
não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização
do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas,
conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
S 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
$ 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
!- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base
na legislação municipal preexistente;
Il — a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária
cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01 (um centésimo) % da Receita
Corrente Líquida prevista para o exercício de 2023.
ll -os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos
de acordo com as disposições do art.65, $ 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso Hl, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-
social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o
caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Pr Gestão 2021 mom "e TODOS! SAQ FRANCISCO
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Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição Federal e (o)
art. 87 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos
créditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos,
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da
receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade
da programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de outubro de 2022.
o Renato Cartela
Prefeito Municipal
Data Supra
HA
Dormindo Tess Sa Cri
Secretário Municipatde 4 dministração e Planejamento
Registre-se e N leg
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ANEXO |
LDO 2.023
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Município de : São Francisco de Assis - RS
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS VALORES ATUALIZADOS PELA LOA
EXERCIO DE 2023
AME - Demonstratvo 1 (LRF, art 4º, 6 1
E É 2023
R$ 100
ER 2025
“| %PIB | RREL Valor Valor %PIB ROL
ESPECIFICAÇÃO
mtas | * Corrente (brPIB) | (biRCL) Corrente Constante | (c/PIB) [Ter RCL)
E tap Associado |! o qo) + x100 | ri0o
Receita Total 97.189.78066 | 93350. 17739 109.10%] 103255 264,50 | 9611292111 10865%| 1097958400 | 0922435164 108 56º%]
Receitas Primárias (1) 93.110.839,62 | 8044364097 104,52%] 09.288 514,60] 92420.558,18 108.47%| 105620 55702 | 0545020364 104 469%]
Recelas Primárias Correntes 91.243 260.33 | 8764063433 102.43%| 97.322.635 51 | 00500.662.22 102,40%| 103.564 204,35 | 03592:700,77 102,42%]
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 11.148 703,64 | 10.700606,10 12.52%| 1215263384 | 11 31201535 12.70%| 1217562629 | 1100151035 1204
Contribuições 3.809.056.66| — 3054 137,04] 427%| 4.006.05460] 3720, 786,76 422%] 425627544 | — a 845 563,84 421%]
Transferências Comentes re esses) | [az mororroso[Tszoor02r] | [rede pannnarada | a dassen aa é [assa
Demais Receitas Primárias Correntes 22764] asseio) q Qaow| e5346 0 | aaoorsse] É Oss) arretass | sarsrogo] q 037%
Despesas Primárias (Il + la) 95.500.028.34 | 0183470542] à 107,32%| 101.795.587.56 | 0475421252 FA 107.11%| 108.50332479 | 0813761032 x 107.40%
Despesas Primárias Correntes 78.238.76301 | 7515731317] 3 87,89%] 8254508481] 7664097208] É 86,65%] 671245730] 7830350319) É
Pessoal e Encargos Sociais SSsszorost | soosozasso) É [To224n] suase caspa saszszaae] 3 6152062 2041041] 5632000092] 3
Cras Despesas Correnia (Primária) cereooops | onsmmorr] É [os rasrosoor assemesa] 5 2510H| 2030200006 2206350227] 5
Despesas Prmárias de Captal 726904749] Gor6o0o8o] E Bas%| 850652581] Zorsraso] É 805%] 1075714004 | oro333967] É
Panamento de Restos a Pagar de Despesas Primária 322777868] 310065105] É 362%] 208426844] 277784149] É 314%] 301542607] 272509197] É
Reserva da Contingência ta) darosozo osmraso) É [Tino] rosagsão | rasas] 8374/6128 30090 | rassesiam] E
Resultado Primário (1) = (1-1) | 248008872 | 230105545] 4 210%: 2s0ror2er | 23ss0s4a5] s 264% 206976777. 2ers40668 | 5
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 857.759,06 823.976,04 4 0,96%] 1.135.546,25 | 1.056.998,57 4 1.19%] 1.352.945,56 122267961 =
Juros, Encargos e Variações Monetáris Passos (V)[ 58328336 | Todo s1oos desm] —erssugoo| eosmoge] É or] stage] cosssze) É
Resultado Nominal -(V) = (+ (MV) [azia ei3os | 2u2ra00 08 -2 40] 20sg6razo [190510271] É 2 184|” Zasso0600 | Tuozioss] É
Divida Pública Consolidada 2205022518 | 2118177251 24,15%] 2954002513] 2101172129] 247%] 2340656580] 2115290647] S
Diga Consola Lua 24906889 [Toro menso o2ex[T resrosome | EEE í
Receitas Primárias advindas de PPP (Vi) 71 - - 0,00%] - - 0,00% - of
Despesas Prmáras geradas por PPP (Vil) E - 0,00%] - 1 1 0,00º%] E - Ê
Impacto do saldo das PPPs (1X) = (Vil - Vil) - - 0,00% -1 - & 0.00%] - - &
FONTE: Contadoria Municipal
Premissas e Metodologia Utilizadas:
[os Parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes
[sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de armecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2019, 2020 é 2021) cos
valores reestimados para o exercício atual (2022), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, do índice de inflação, crescimento do PI, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perimetro
urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências do União eds Estado, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os par
mo as transferências constitucionais e legais acompanham o ritmo
% e das taxas de inflação (IPCA), de 4,10%, 3,20% e 3,00%,
00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas
is quo rca Cabe pondoar o romári e do Resdlado ora condder ou metodologia estabelecida a Portaria ST nº 24/2021. Os etdos primários pets pra s rs eerecios ão considerados sentes para manutenção |
iamos du ns termas do ar 2 a LDO, o resta primário poderá sr evito por cão da elaboração da Li amem A doado e acao cemris soconlerados cin variação do
endividamento fiscal liquido entre as datas referidas. A memória de. cálculo do Resultao io e Nominal pelo critério acima da linha está especificada na Tabela 06. N
ne porção So pontos pa cosa, uia se como parêmtro de orção a predo d má amil para tsa da SEE, e 25% 7594 6 700, segundo iterações di do Ban Cera do ra
iodo los nono ida ts vlrs ds Deidade Francea foram calculados levando se em coerção prvi saldo entro O o iormaçõe do io o Banco Centl do br percentuais
médios dos valores realizados no ano anterior.
1 peso, Podemos elencar part da letra ds projeções estabelecidas pra o ano de eerência da LO, os números mas representativos o conteto ds projeções Ê
53706899 0) dos oa o etc de 2023 consideradas todas as foto de ecuros à de R$ 37.183 7805, preçe COTs e e. representadas plo Rendimentos das Aplicações Financeiras
(R$3.706.899,30), das resultantes de Operações de Crédito (R$300.000,00), das Alienações de Investimentos | (R$ 0,00) e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$14.303,61), e outras receitas não primárias (R$ 51.738,12,
resultam numa Receita Primária de R$ 93.110.839,62. y
oras gs a nad rm Pra mads segundo compertameno revisto recai, sendo que o ma bjtvo é manta, ui, amplia a capaiade rópra de investment, em comprometer equilibrio financeiro, Assim. |
consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 100.052.014,71. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida, estimadas em R$ 1.495.364,77, mais as. despesas com Concessão de Empréstimos)
e Financiamentos, no valor de R$ 19.313,10, a. Amortização da Divida Publica, estimada em R$2.937.408,50, tem-se que as despesas primárias para 2023 foram previstas em R$ 95.599.928,34. A tabela 02 evidencia o detalhamento das. projeções
da receita e despesa
“Cotejando se o Valor previs Eat, en qu dps o Co es à td atado prá 2023 que cante et em 52449088 72 ql entendemos como neces fee
preso vaco eu nas cons es adesocs ini e lara cornos has a variáveis macroeconômica, ou na hipótese de frustração de arecadação, a meta poderá ser shesado onto masessári e suficiente para
19 - Em relação ao estoque da divida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela 05,
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SVISVININVÔÃO SIZINLINIA 3q 131
SH - SISSV SP 09SUBIJ OBS : ap oidioun
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TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2)
PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP
OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários
de manutenção.
2.797.200,00
para atender as aposentadorias do regime próprio e outras despesas
Total do Programa: | 14.569.988,70]
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Manutenção do FAP, Pagamentos de Inativos e Pensionistas e Cálculo
Ação:2.091 Atuarial Meta Física (ES
Produto: fretes e Pensionistas Atendidos
Função:09 Previdência Social
[A |Subtunção:272 [Previdência do Regime Estatutário Beneficiários NS 14.569.988,70
TOTAL GERAL RPPS - ASSISPREV 14.569.988,70
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: Ea 650.000,00
[Unidade de
| mro AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS |. 2.023
(Ação:2.143 Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente Meta Física 1
Produto: Custo Estimado
Função:18 Administração
A |[Subfunção:122 [Administração Geral | Secretaria Valor 650.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteçãoe manutenção da secretaria.
Total do Programa: 1.422.000,00
Unidadede | | a
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
(Ação: 1.277 Convênio Produção de Mudas [meta Fisica 25.000 2|
Produto: Mudas Produzidas
Função:18 Gestão Ambiental ES)
| P |Subfunção:s41 |Preservação e Conservação Ambiental E mudas | valor 5.000,00
Ação:1.304 Operacionalização do Plano Muncipal de Resíduos Sólidos Meta Fisica | b
Produto: Plano Municipal H| If
|Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:s41 — |preservação e Conservação Ambiental a) plano | var 10.000,00
Ação: 2.144 Manutenção do Aterro Sanitário Meta Física 1
Produto: Aterro Sanitário
Função:18 Gestão Ambiental |
A |Subfunção:541 |Preservação e Conservação Ambiental Aterro Sanitário Valor | 2.500,00
Ação: 1.373 Projeto Eco-óleo Meta Física 1
Produto: Projeto Desenvolvido li
[Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental projeto IL. Valor 2.000,00
[Ação:1.375 Operacionalização do Plano Munipal do Saneamento Básico Meta Física 1
Produto: — |Plano Elaborado
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 |Preservação e Conservação Ambiental Em plano | vaior 10.000,00
(Ação:1.376, Projeto de Implantação da Coleta Seletiva Meta Física IE 1
Produto: |coteta Seletiva Ativa
Função: 18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 |Preservação e Conservação Ambiental Ea] Coleta Seletiva | Valor 2.500,00,
|Ação:1.278 Aquisição de Equipamentos para Catadores de Lixo Meta Física necessários
Produto: Equipamerntos adquiridos
Função:18 Gestão Ambiental
| E |Subtunção:s41 | |Preservação e Conservação Ambiental | equipamentos Vaor | 25.000,00
Ação: 2.155 Manutenão Veículo da Secretaria do Meio Ambiente Meta Física todos
Produto: veículos
Função:18 Gestão Ambiental |
A |Subfunção:541 |Preservação e Conservação Ambiental veículos Valor 20.000,00
jAção:2.132 |Destinação Meta Física IE 6
|Produto: Lixo Rural
Função:17 Saneamento E)
A |Subfunção:511 — [Saneamento Básico Rural Distritos, Valor | 5.000,00,
(Ação:2.151 Terceirização coleta e tranporte e destinação de lixo Meta Física 1.800 H|
Produto: Resíduos Sólidos Recolhidos.
Função:15 Urbanismo
A |Subfunção:451 [infra Estrutura Urbana Toneladas | valor 1.200.000,00
Ação: 2.075 MANUTENÇÃO DE CONTEINERS PARA COLETA DE LIXO Meta Física JE
Produto: Conteiners
Função: 18 Gestão Ambiental
A |Subfunção:541 |Preservação e Conservação Ambiental Conteiners Valor 100.000,00
Ação: 1.130 PROJETO COMPOSTEIRA a) [Meta Física 1
Ee [composTEIRA
Função:18 Gestão Ambiental
P [Subfunção: 541 EE e Conservação Ambiental Composteira Valor 40.000,00
TOTAL GERAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 2.072.000,00
TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL + CMV + RPPS 103.905.038,37
800.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 1.080.000,00
TOTAL GERAL DA LDO 2023 105.885.038,37
Memória e Metodologia
de Cálculo das Metas
Fiscais
Composto pelas Tabelas
01 a 06
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SH - SISSV Sp O9S/UPI4 OBS : Sp oidioun
Município de : São Francisco de Assis - R$
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Tabista 0? - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas
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Município de : São Francisco de Assis «AS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar
Valores em R$ 1,00.
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2.00 09.00.0000 |uros e Encargos da Dida - Emef dia 00H71 108 Pet 80 EPA 120000 0 EE: 1.894 089.06 1042495 12
3.209 00 000000" Juros e encargos da Dida - Rrsr ESGST ESTO E ETA EEE E TRE EEE ET
3.29109.000000 Juros a encargos da Dida - NTRAORSAMENTARIAS DE67527 749.330,75 225 70781 EC ETR EEE Tree
33,00.09,00/00.00 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES. Tê 20 608.46 | 1644174009 | 725 26006556| 735979, 280.12 | 15306 IS60I| MESMA SAS | IRS
33.09 00 00.000 [Ouiras Despesas Cosrenos - Esso isteianos[ segomtasto | so soaridas o 0782501 e 1 29.239 701,00 [2579299661
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33.91 09.0000 90 [Outas Despesas Correntes - TEAOACAMENTÁRIRS o o 5
4.000000.00.00 [DESPESAS DE CAPITAL. Sopa si | esmeMss| eso] GESODNO| Hoi] —asnmaiE| aca
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4.4,00 00.00.0000 imvpetimentos - Legpalativo 19.029,40 12.643,81 56 363,64 1.000 000,00 81.696 78 681.240,00 859 877,39
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4..99 99 00.00.00 [Outras Invraõos Fiancogas - Resto a 5 FITITTITOT
1.6, 9100 090000 inverades TRADE CAMENTARIAS E E E E
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SOjuaWe|JUBUIJ 9 SOWISPIÁWI 9P PJOIN ap SOB4LIU3 9 SOJNF - 00:00'S'T'T'b'E
OPB3S3 - SSJO J9)U] - SOPNGO SOUISU]
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Município de : São Francisco de Assis - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2023
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, R$ 1,00
-Metas Previstas -Metas Realizadas ss
a Variação
ESPECIFICAÇÃO Ga % PIB % RCL em WPIB | %RCL -
x
2021 (a) 2021 (b) Valor (c) = (b-a)
Receita Total 65.122.761,20 90,07% 79.130.135,01 09,44%) 1400737381] 21,51%
Receita Primárias (| 60.388.387,00 | É 83, 7493002837] É 103,63%| — 14.541.641,37] 24,08%
Despesa Total 6426439314 | So 88,88% 7043938931) q 97,42%| 6.174.996,17 9,61%
Despesa Primárias (l 6172132945 | SA 85,36% 68.454. 783,93] SA 94,68%| 6.733.454,48] 10,91%
as es
Resultado Primário (| - 133294245] SE 1,84% 647524444] SS RR cases | ses 10%
: eou ecu
Resultado Nominal 1.387.602,60 É EE 1,92% 592717612] ESS| 820% 4.539.573,52 | 327,15%
Divida Pública Em Esso
Consolidada 1476641793] ENS 20,42%] 2994040283] ÉS E ERR OUR READO | 629%
8
Divida Consolidada Es SEL ã 5
Líquida 8.522.598,52 Ê Es 11,79% 683986479] 48% ns neo Aratiésa
FONTE: Contadoria Municipal
Valor da Receita Corrente Liquida de 2021 R$ 72.303.425
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO
(2021), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º,
8 2º, inciso | da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2021 (art.
9º, 8 4º da LRF), o resultado primário, ficou em R$ 6.475.244,44, valor 585,79% superior à meta estabelecida para o ano, que era de R$ -1.332.942,45.0
desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não
financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 74.930.028,37, superando em 24,08 % a projeção para o período de R$ 60.388.387,00. As despesas não
financeiras atingiram R$ 68.454.783,93, estabelecendo-se 10,91 % acima da previsão orçamentária. Não obstante a sua expansão , corresponderam a
46,30% do total das receitas primárias não comprometendo , dessa forma, a obtenção do superávit primário.
Em parte, esse resultado é em decorrência do desempenho favorável apresentado pela receita, tendo sido arrecadado 21,51% além da meta prevista,
enquanto que a despesas, excederam apenas 9,61% ao estabelecido.
A dívida consolidada totalizou R$ 23.940.402,83, valor 62,13% superior ao saldo de R$ 14.766.417,93 estimado para o exercício. Tal comportamento é
reflexo do aumento das liberações de operações de crédito 2021 R$ 2.341.006,19, valor 243,77% maior que a projeção consignada na Lei do Orçamento
de R$ 960.332,70, e pelas novas incrições de precatórios trabalhistas.
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2021, estipulou-se o montante da dívida fiscal liquida em R$ 8.522.598,52. Contudo, os resultados
efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque
da dívida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ 6.839.864,79 que, comparado com o montante apurado ao final do ano anterior (2020,)
apresentou um decréscimo de R$ 2.621.823,71, valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais,
representa o Resultado Nominal pelo criterio Abaixo da Linha.
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Município de : São Francisco de Assis - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2023
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 24.730.806,25 | 83,25%) 25451.82909| 10292%| 2402349306 94,39%
Reservas - 0,00%) - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado 4.974.180,08 | 16,75% (721022,84)| -292% 1.428.336,03
Ajustes de Exerc.Anteiores - 0,00%] =
TOTAL 29.704.986,33 | 100,00%| 24.730.806,25 25.451.829,09
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ERG]
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 [ %
Den +—
Patrimônio/Capital (61.193.345,67)| 147,06% 363,65 0,00% 2.933.047,83 | 806557,91%
Reservas = 0,00%) - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado 19.581.815,27 | -47,06%| (61.193.709,32)| 100,00%| (2.932.684,18) | -806457,91%,
Ajustes de Exerc.Anteiores É 0,00%, E 0,00% E 0,00%]
TOTAL -(41.611.530,40)| 100,00%| (61.193.345,67) | 100,00%) 363,65 100,00%|
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital (36.462.539,42)| 306,24%| 25.452.192,74 | -69,80% 26.956.540,89 105,91%|
Reservas A 0,00%) E 0,00%
Resultado Acumulado 24.555.995,35 1.504.348,15) -5,91%,
Ajustes de Exerc.Anteiores
TOTAL
25.452.192,74
Fonte: Contadoria Municipal
Patrimônio Líquido.
31.12.2021.
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2019, 2020 e 2021), para fins do disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual
dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da
administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as
reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse
aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores,
os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do
É preciso enfatizar que a Administrão Direta do Munici io, bem como as Autarquias e as Fundações Públicas, seguem as normas da
Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de
“Resultado Acumulado”, o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício".
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 65/2001, está sobre a gestão do Fundo ASSISPREV, sendo que seus registros,
contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios,
de 2019 a 2021, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ 25.452.192,74 em 31.12.2019 para
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2021 com superávit patrimonial, que contribuiu para
aumentar o seu saldo em relação ao ano anterior.
demonstrada para o período
R$ -11.906.544,07 em
Município de : São Francisco de Assis - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2019
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - -
Alienação de Bens Móveis - -
Alienação de Bens Imóveis - -
Alienação de Bens Intanaíveis e -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens 463
TOTAL 4,63 0,89 184,24
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 a 2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS IR
DESPESAS DE CAPITAL - -
Investimentos -
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL =
SALDO FINANCEIRO
189,76] 18513 184,24
Fonte: Contadoria Municipal
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos,
pelo SER com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2019, 2020 e 2021).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos
obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é
vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes
de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
Município de : São Francisco de Assis - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 6 2º inciso IV, alínea "a"
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCI - RPPS 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
R$ 1,00
1.689.339,80 2.303.388,11 2.403.375,37
Inativo 9.169,94 15.998,77 19.518,71
Pensionista 716,30 791,31 394,94
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil 3.813.920,01 6.219.571,53 | 5.406.692,02
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 2.475.672,92 1.679.566,83 1.390.516,45
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)!
Demais Receitas Correntes 403.760,34 477.974,18 533.789,93
RECEITAS DE CAPITAL (Ill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
10.697.29073
8.392.579,31
9.754.287,42
6.820.465 8.755.096,78 9.738.806,55
EVID Ci 8.755.096,78 9.738.806,55
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (vi) = (1v=v)? I 1.572.114 1.942.193,95 15.480,87
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXEI ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR
RESERVA O] ENTÁRIA DO RPPS ERR MR 2020 2021
VALOR 2.712.800,00 2.048.800,00 1.037.800,00
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
33.711.524,46 35.766.149,10 35.691.875,24
E
PLANO FINANCEIRO
2021
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Vil)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TAL DAS DESPESAS PREVIDENCI RPPS Í
RESULT) O [X1) = (1X — E BR ER
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2019 I 2020 2021
2020 | 2021
2015 2020 2021
E PD
RESULTADO DA ADMii RPPS DVIj=DaI=
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Saldo Financeiro
do Exercício
= (d Exercício
(3.047.288,22) 27.782.643,60
(7.946.413,08) (33.781.816,13)
(12.606.546,88) (190.543.135,69)
10.191.601,43
8.632.401,76
1.309.376,09
13.238.889,65
16.578.814,84
13.915.922,97)
Saldo Financeiro
Previdenciário do Exercício
te)=(a-b) (d) = (d Exercício
FONTE: Contadoria Municipal
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa
receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diterença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a
despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 5 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual determina que o Anexo de
Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS. O objetivo principal é dar
transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a
elaboração da LOA.
Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilibrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada
exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os,
benefícios por ele assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas,
apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração
uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2019, 2021 e 2021; e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no último
bimestre do exercício de 2021.
Município de : São Francisco de Assis - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V
R$ 1,00
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE | PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
E CONTRIBUINTES
IPTU ISENÇÃO COM DOENÇAS 15.000,00 | 15.480,00 | 15.944,40
GRAVES
DESCONTO
IPTU E TAXAS PARA PGTO À a Li 400.000,00 | 412.800,00 | 425.184,00
VISTA Vide Obsevação
IPTU E TAXAS REFIS DEDO TES 370.000,00 | 381.840,00 | 393.295,20
abaixo
E DOADORES DE
TAXAS FUNERÁRIAS ISENÇÃO ORGÃOS 5.000,00 5.160,00 5.314,80
; 815.280,00 | 839.73840 ———>—]
Fonte: Contadoria municipal
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2022 foram previstos de acordo com informações da Administração tributária
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2024 e 2025, foram calculados a partir dos valores de 2023, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2024: 3,20%
Inflação para 2025: 3,00%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios que
compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão
adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 48, 8 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que visa, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento
econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e
aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais,
desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu
para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso
desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da
federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado
em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, 5 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido
objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de
renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos
municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, O qual
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas
pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das
respectivas receitas.
Município de : São Francisco de Assis - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2023
Aumento Permanente da Receita 2.575.909,83
Decorrente de Receitas Tributárias 1.088.994,26
Decorrente de Transferências Correntes 1.486.915,57
(-) Transferências Constitucionais -
-) Transferências ao FUNDEB (67.593,01)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita 2.508.316,82
Redução Permanente de Despesa (Il) -
Margem Bruta (III) = (I+1l) 2.508.316,82
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 26.459,03
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 195.310,11
Relativas a Outras Despesas Correntes (168.851,08)
Novas DOCC geradas por PPP =
2.481.857,79
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IlI-IV)
Fonte: Contadoria Municipal
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o au!
permanente da despesa de caráter continuado, assi
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar
que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
mento permanente de receita para suportar o aumento
im entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato
normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa,
forma, a disposição contida no art. 48, $ 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2023 considerou-se o incremento real, ou
seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências
correntes, no biênio 2022-2023.
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2023, foi
calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2021-2022 nos grupos de natureza de
despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de
expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado é meramente indicativo de alerta para
a criação de novas DOCC. Quando for positivo é indicativo da possibilidade de criação de novas DOCC.
6
ANEXO Il
LDO Z023
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
Município de : São Francisco de Assis - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2023
ARF (LRF, art 4º, 8 3º
PASSIVOS CONTINGENTES
130.000,00
Possíveis Demandas Judiciais Piso do
Avais e Garantias Concedidas
R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
Descrição
730.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir
da reserva de contingência
50.000,00
250.000,00
730.000,00
Valor
200.000,00
Outros Riscos Fiscais
200.000,00
930.000,00
[GR
730.000,00
[77]
PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
200.000,00
Limitação de empenho e movimentação
financeira
[97]
SUBTOTAL
TOTAL
200.000,00
930.000,00
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar
negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas
caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º
da LRF.
1 - Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível
obrigações em 2023, cuja existência será confirmada somente em caso de ocorrência de um mais eventos futuros
que não estão totalmente sob o controle do Município. Também poderão representar possíveis obrigações
decorretes de eventos passados, mas que não estão reconhecidas contabilmente e tampouco contam com
previsão de recursos no orçamento porque é improvável a sua liquidação em 2023.
2- Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários
relacionados com a possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária, devido a
fatores tais como as receitas previstas não se realizarem (frustração de à necessidade de execução de despesas
inicialmente não
fixadas (abertura de créditos especiais e/opu extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares).
ANEXO III
LDO 2:023
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores.
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas funções.
Em R$ 1,00
Total do Programa: 3.690.000,00
AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO 1! SUBFUNÇÃO ANOS 2.023
Custeio Operacional Câmara de Vereadores. Meta Fisica 1
Custeio Valor 2.880. 000,00 |
Meta Fisica
Sistema Valor 200.000,00
Suplementação de Vagas e Treinamento de Servidores e Vereadores
Meta Fisica 1
Legislativo
Ação Legislativa Concurso Valor 50.000,00
Aquisição e Manutenção de Veículos e Móveis Meta Fisica 1
Veículos e Móveis Adquiridos
Valor 400.000,00
Meta Fisica 1
Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de Aperfeiçoamento
Ação Legislativa
Reformar , Conservar e Ampliar o Prédio
Prédio em Condições de Uso
Função: 01 islati
A |Subfunção:031 — |ação Legislativa Prédio Valor 100.000,00
|Ação:2.005 Meta Fisica 1
[Ação Legislativa.
Valor 50.000,00
Manutenção Operacional das Bancadas Meta Fisica 1
Produto: ]
Função:01
A | Subfunção:031 Ação Legislativa Bancadas Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito passivo na relação
jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa.
Total do Programa: 10.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2023
Custeio de demandas judiciais Meta Fisica 1
[ações Ajuizadas
Legislativo
Ação Legislativa Ações Valor 10.000,00
TOTAL GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SFA 3.700.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
1.000.000,00
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção do Gabinete do Prefeito
(Ação: 2.007
Produto. Custo Estimado
[Administração Geral
SCI - Sistema de Controle Interno
Custo Estimado
Administração
ubfunção-124
TOTAL GERAL DO GABINETE DO PREFEITO
2.023
Meta Física 1
600.000,00
400.000,00
1.000.000,00
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
EEE 209.000,00
Unidade de
Total do Prog
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
Custo Estimado
Função:04 Administração
A | Subfunção:122 Administração Geral Vice-Gabinete
TOTAL GERAL DO GABINETE DO VICE PREFEITO
200.000,00
200.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 400.000,00
Unidade de
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2023 |
Manutenção da Procuradoria Jurídica Meta Fisica 1
Custo Estimado
[Administração
[Administração Geral 400.000,00
TOTAL GERAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 400.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
3.800.000,00
Unidade de
Medida ANOS 2.023
Meta Fisica 1
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
[Ação:2.010
Produto: Custo Estimado
Função: 04
A | Subfunção:122 Administração Geral
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, agil na prestação e execução de serviços junto a coletividade.
Total do Programa: [ERR | 210.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Secretaria 3.800.000,00
Subfunção: 122 Administração Geral Equipamentos Valor 50.000,00
E Meta Fisica necessários
à
Informatização 20.000,00
Divulgação Oficial e Recepções e Homenagens Meta Fisica 12
Atos da Administração
Função:04 [Administração
A | Subfunção:122 Administração Geral 1.000,00
|Ação:2.020, Meta Fisica 6
Servidores 2.000,00
necessárias
100.000,00
Custeio de Convênios e Consórcio necessário
Convênio e Consórcio
Administração Contando
Subfunção: 122 Administração Geral Contratos Valor 10.000,00
|Ação:2.025 Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA Meta Fisica 1
EPI ao Servidores.
Função:04 Administração
A Administração Geral CIPA Valor 2.000,00
Manutenção de Veículos da Administração Meta Fisica
Veículos
Administração
A Veiculos Valor 5.000,00
Meta Física 1
A Prédio Valor 20.000,00
TOTAL GERAL SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 4.010.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Program: 1.400.000,00
Unidade de
Medida ANOS 2.023
Meta Fisica 1
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2011 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Produto: Custo Estimado
Função:20 Administração
1.400.000,00
Administração Geral Secretaria
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores
aos produtos primários
Total do Programa: 395.000,00
; i Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2023
Ação:2.033 Troca -Troca da Sementes Meta Fisica 1000
Sementes de Milho ao Produtor
A | Subfunção:601 50.000,00
Ação: 2.034 E
A | Subfunção:601 Técnicos 250.000,00
Ação:2.104 l todos
A E Veiculos 45.000,00
si 1
Produto:
[ Promoção da Produção Vegetal 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0103- Apoio a pecuária
OBJETIVO: Melhorar a produção e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequancia incentivo a uma maior comercialização
22.500,00
Total do Programa:
Unidade de
ÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose Animal em
Parceria com o Estado
Animais Assistidos
Agricultura
Defesa Sanitária Animal
|Aparelhamento do serviço de inspeção Municipal (S.I.M.)
Equipamentos
Agricultura
Defesa Sanitária Animal
reinamentos dos técnicos
servidores treinados
Defesa Sanitária Animal
Meta Fisica 13000
Produto:
unção:20
ubfunção:604
(Ação: 1.317
Produto:
Função:20
ção:604
Ação: 1.318
10.000,00
Nº de Cabeças
Meta Fisica
10.000,00
Aparelhamento
Ê
GIRIEIR vl=[s]>
3 q
Ê Ê
8 >
3
E |8 5 >
E
3
E
E]
unção:20
Subfunção:604
Técnicos 2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutiferas, dando condições de produção ao pequeno e médio
produtor rural
30.000,00
Total do Programa:
] Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, Fruticultura,
Suinocultura, Pisicultura e Hortigranjeiros, Silvicultura através de
Convênios Meta Fisica 10
Produto: Aumento de Produção
Função:20
Subfunção:602 [Promoção da Produção Animal Produtores Valor 20.000,00
(Ação: 1.319 Implantação de projeto de psicultura (assistência) Meta Física 5
Projeto Implantado
Promoção da Produção Animal Projeto Valor 5.000,00
Meta Fisica 125
Aquisição de Sementes de Forrageiras
Programa Implantado
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Sacas Valor 2.500,00
Ação: 1.323 Capacitação de Produtores
Meta Fisica 25
Produtores Valor 2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão.
Total do Programa: 72.000,00
. Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Programa de Calcário (cota municipal) Meta Fisica 250
Solo Corrigido (ha)
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento Hectares Valor 22.000,00
Ação: 1308 Programa Nacional de Correção do Solo Meta Fisica 1500
Toneladas
Gestão Ambiental
Incentivo Reflorestamento Toneladas Valor 20.000,00
Ação: 1.151 VIVEIRO MUNICIPAL Meta Fisica 1
Produto: VIVEIRO
Função:18 Gestão Ambiental
P | Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento
VIVEIRO Valor 30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0169- Auxilio a entidade protetora dos animais
OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um melhor controle sobre suas populações.
pe do Programa: 430.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2023
Projeto de Castração de animais Meta Fisica 150
animais atendidos
administração
Vigilancia sanitária
Auxílio Financeiros as entidades protetoras dos animais
TIPO
animais Valor 200.000,00
Meta Fisica 200
administração.
Vigilancia sanitária animais Valor 80.000,00
Produto:
ÃO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS Meta Física
7 ETR
administração
[Vigilancia sanitária RAÇÃO Valor 100.000,00
MELHORIAS NO CANIL Meta Física 1
CANIL ||
Vigilancia sanitária CANIL Valor 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agricola.
Total do Programa: 90.000,00 |
Unidade de
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2023
incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Fisica 1
Aumento de Recursos
Função:20
Promoção da Produção Vegetal 45.000,00
Ação:2.035001 |DEFESA CIVIL 1
Produto: Atendimento defesa civil
Agricultura,
Promoção da Produção Agropecuária Programa Valor 45.000,00,
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável
Total do Programa:
40.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Abastecimento de Água Potável nas Comunidade Rurais (Contra
Partida)
ANOS
Ação: 1.035
Meta Fisica
20.000,00
20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação
OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possiveis estiagens.
Total do Programa:
10.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Programa Irrigando a Agricultura Familiar (Contrapartida)
Agricultura Irrigada
Agricultura
Programa de Irrigação
Subfunção:607
Propriedades Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural.
—
Total do Programa:
16.000,00
. Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Melhora na Genética- Inseminação
Meta Fisica todos
Função:20
Subfunção:602
Fêmeas Inseminadas
Agricultura
Produção Animal Fêmeas Valor 3.000,00
Assistência Técnica e Curso
Meta Fisica 3
Cursos Realizados
Agricultura
Produção Animal
Cursos Valor 3.000,00
Convênio com Entidades Meta Fisica 1
Entidades Conveniadas
Entidades Valor 10.000,00
Subfunção:602 Produção Animal
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte
OBJETIVO: Porporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor.
20.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Incentivo a Comercialização de Feiras
Feiras Realizadas
Meta Fisica
Produção Animal
Certificação de Produtos
Registros Criados
Produção Animal Selos
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER
OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agricola, e dar apoio ao produtor.
Valor 10.000,00
Meta Fisica necessários
Valor 10.000,00
Total do Programa:
140.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
2023
Convênio EMATER
Agricultura
Extensão Rural
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
convênio
140.000,00
2.665.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
2.700.000,00
Unidade de
Medida ANOS 2023
Meta Física 1
Total do Programa: I
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
|Ação:2.012 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Custo Estimado
Subfunção: 122 Administração Geral
Ação: 1.032 Reforma e Ampliação da Secretaria da Fazenda
Predio Reformado
Função:04 [Administração
Subfunção: 122
Administração Geral
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal.
Total do Programa: 65.000,00 |
o Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Meta Fisica 1 |
Campanha Valor 20.000,00
Meta Fisica 1
Incentivo Valor 20.000,00
Meta Fisica
Veiculo Valor 15.000,00
Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 5.000,00
Cadastro Multifinaritário Meta Fisica 1
Cadastro
Secretaria Valor 2.300.000,00,
Meta Fisica 1
14
Prédio Valor 400.000,00
TIPO
Campanha e Fiscalização de Emissão de Notas Fiscais
ão de Sonegação Fiscal
Administração
o e Fiscalização
Subfunção:125 — |Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0005-Amortização da Divida Fundada
OBJETIVO: Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras
Total do Programa: 5.395.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Ação:0.001 [Amortização da divida fundada Meta Fisica, as contratadas
Encargos especiais
Serviços da Divida Interna Valor 3.500.000,00
Custeio de Ações judiciais Meta Fisica as enviadas pelo judiciário
Demandas
Gunsão
serviços da divida interna Valor 1.000.000,00
Outros Encargos Especiais do Município Meta Fisica todos |
Produto: Encargos
rio
Valor 895.000,00
8.160.000,00
Subfunção:846
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
Total do Programa: 5.400.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 2023
Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento
Custo Estimado
Ação:2.013
Produto:
Valor 5.398.000,00
Meta Física
Secretaria
Administração
P |Subfunção:122 Administração Geral
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e
atendimento ao interesse público
Total do Programa:
795.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO est ANOS 2023
Ampliação e Conservação da Secretaria Meta Fisica 1
Secretaria Modernizada e Ampliada
Administração Geral Ampliação Valor 40.000,00
Meta Fisica necessários
Administração
p Administração Geral Equipamentos Valor EE 30.000,00
|Aquis. de Equip. e Material para a Coleta de Lixo Meta Fisica necessários
Equipamentos e Materiais Adquirido
Administração Geral Equipamentos Valor 5.000,00
Licenciamento Ambiental Meta Fisica 3
Licenciamento para Cascalheiras
Administração
Administração Geral Licenciamento Valor 15.000,00
Construção do Parque de Máquinas E Física 1
Imóvel Valor 600.000,00
Meta Fisica 1
+
Função:04
P | Subfunção:122 Administração Geral TORNO Valor 98.000,00
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (SEC. OBRAS) Meta Fisica
UNIFORMES
Administração
(o Administração Geral UNIFORMES Valor 5.000,00
Emendas Impositivas Individuais - Tranferência Especial Meta Fisica
|Aquis de Máq. Equipamentos
Administração
P |Subfunção:122 [Administração Geral Máquinas Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável
2.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
A Perfuração Poço Tubular FPE 2082/2022
Subfunção:511 Recursos Hidricos
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0115-- Manutençãoção da Fabrica de Tubos
OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município.
65.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO
Ação: 1.060 Manutenção da Fábrica de Tubos,
Produto: Tubos Construidos
[Administração geral
Implantação e manutenção da Britadeira
Administração geral
2023
necessários
73 pol
15.000,00
=
Britadeira
50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0118- Recuperação e Implantação da malha viária
OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para o escoamento das safras.
Total do Programa:
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Construção e reformas de Pontes e Bueiros
Pontes e Bueiros Construidos
Metarisca | 5]
Subfunção:782
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veiculos da Secretaria de Obras
Transporte Rodoviário Pontes e Bueiros
OBJETIVO: Aquisição e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso.
à sREsaa
2.211.011,02 |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de
Medida
Conservação e Manutenção da Frota
ANOS 2023
Meta Fisica todos
Veículos Valor 2.201.011,02
Conservação e Manutenção de Veiculos e Máquinas para a Coleta de
Lixo Meta Fisica 2
Veiculos e Máquinas Coletoras de Lixos Conservadas Fe
Função:26
Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veiculos Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos municipes.
Total do Programa: 520.000,00
7 Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2023
Recuperar e Manter a Estação Rodoviária Meta Física q
Estação Rodoviária Recuperada
Administração Geral Prédio Valor 40.000,00
Conservação do Cemitério Meta Fisica 1
Carneiras Construidas.
Administração Geral Cemitério Valor 40.000,00
Construção Remodelação das Praças e Jardins
Administração Geral Praças
Custeio do Convênio SUSEPE Meta Fisica 1
SUSEPE Valor 80.000,00
Ação: 1.131 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CNEL MANOEL VIANA Meta Fisica 1
P Administração Geral PRAÇA 200.000,00
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA INDEPENDÊNCIA
PRAÇA Valor 100.000,00
Meta Fisica 1
Subfunção: 122 Administração Geral REVITALIZAÇÃO Valor 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0120-lluminação pública eficiente
OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública.
720.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO i ANOS 2.023
Meta Fisica necessárias
Valor 70.000,00
Meta Fisica 1
Iluminação Valor 650.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa
OBJETIVO: Suprir de lileixeiras e parada de ônibus para melhor atender as necesidades da população.
15.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.066, Construir, Instalar, Conservar Lixeiras,
Lixeiras Construídas
Unidade de
Medida
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
Construir, Conservar e Instalar Abrigo nas Paradas de Ônibus
Abrigo Construído
Infra Estrutura Urbana
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
Lixeiras Valor 5.000,00
Meta Fisica 7
|
Abrigo Valor 10.000,00
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veiculos que fazem o transporte urbano, com afinalidade de porprocionar a circulação
das pessoas
Total do Programa: 15.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO ANOS 2.023
Conservar e Manter os Veiculos do Transporte Urbano Meta Fisica, 1
7
Transporte Coletivo Urbano Veiculo Valor 15.000,00,
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibiitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento.
Total do Programa: 1.564.018,86
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Ação: 1.068 Pavimentação de Ruas-Estradas (Contrapartida) Meta Física
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Função:17 Saneamento
P |Subfunção512 — [Saneamento Básico Urbano Me Valor
Ação: 1.069 Drenagem de Águas Pluviais (contrapartida)
Produto: Ruas Drenadas
Saneamento
P |Subfunção:512 — [Saneamento Básico Urbano Me Valor 20.000,00
[Ação:1.181 Calçamentos de Ruas com Pedras Irregulares (Contrapartida) Meta Física 4.500
Produto: Ruas pavimentadas
Função:17 [Saneamento
[2 Saneamento Básico Urbano Me Valor 10.000,00
Ação: 1.034 Meta Física
Produto: Ruas Pavimentada
Função:15 Urbanismo,
Subfunção:451 Jinfra estrutura urbana Me Valor 300.000,00
Ação: 1.142 OP. DE CRÉDITO BADESUL INFRA ESTRUTURA Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentada
Função:15 Urbanismo,
P |Subfunção:451 infra estrutura urbana Me Valor 98.98.98
Ação: 1.146 Pavimentação de Ruas Meta Física 0
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Função: 15 Urbanismo.
P |Subfunção:451 — Jinfra Estrutura Urbana Me Valor 592.000,00
Ação: 1.463 Pavimentação Rua João de souza fraga ct 915430/21 Meta Física
Ruas Pavimentadas (M2)
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
Pavimentação Rua eRNESTO aLVES E Carlos Gomes
M Valor 2.000,00
Meta Fisica
Produto: Ruas Pavimentadas (M2)
Função:15 Urbanismo,
Subfunção:451 [infra Estrutura Urbana Valor 2.000,00
: Pavimentação Rua Franklin B. Carvalho CT 921097/21 E Física —
Ruas Pavimentadas (M2)
Função:15 Urbanismo
[| P |subtunção4st finfra Estrutura Urbana Me Valor 2.000,00
Pavimentação Rua Oscar Minussi CT 893306/19
Ruas Pavimentadas (M2)
2.000,00
Pp : Infra Estrutura Urbana
ET Pavimenta RS
Ruas Pavimentadas (M2)
Urbanismo.
P |Subfunção:451 [infra Estrutura Urbana Me
(Ação: 1.474 Pavimentação Rua 7 de Setembro CT 915183/2021
Ruas Pavimentadas (M2)
Urbanismo,
ão:451 [infra Estrutura Urbana
513.029,88
Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município.
Total do Programa: 15.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manter a Sinalização de Trânsito
Sinalização de trânsito
Segurança Pública
Subfunção:451 [infra Estrutura Urbana Sinalização
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
15.000,00
11.372.029,88
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 500.000,00
E Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2023
+
Manutenção da Secretaria de Turismo e Desporto Meta Física
Custo Estimado
[Administração
Administração Geral
Secretaria Valor 500.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades fisicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico.
426.000,00
Unidade de
Medida ANOS 2.023
Meta Fisica 40
Calendário de
Desporto Comunitário eventos Valor 100.000,00
Incentivo a Participação dos Esportistas Assisenses em Competições
Intermunicipais Meta Física 15
Participação em Competições Intermunicipais
Desporto e Lazer
ões Valor 15.000,00
Meta Fisica 2
Estádio / Ginásio Valor 90.000,00
Manutenção e Conservação do Estádio Municipal Meta Fisica 1
Estadio em Uso
Estádio Valor 15.000,00
Meta Fisica 1
Ginásio
Desporto comunitário
Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 44804/2014 Etapa 4
Ginásio Municipal
Desporto e Lazer
Desporto comunitário Ginásio Valor 5.000,00
Incentivo a Participação do ENESPREF Meta Fisica 1
Subfunção:812
Desporto Comunitário ENESPREF Valor 2.500,00
Ação: 1.332 Incentivo a Participação ao ENESPHAR Meta Fisica 1
Função:27 Desporto e Lazer
Desporto Comunitário ENESPHAR Valor 3.500.00
Ação:1.338 Construção Pista de Caminhada as margens do acesso R$ 241 E
(cvontra partida) Meta Fisica 1
Desporto e Lazer
E Desporto Comunitário Pista 30.000,00
Escolinha Esportiva Municipal
Escolinha
Desporto e Lazer
A Desporto Comunitário Escolinha Valor 30.000,00
1. CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CV 897337/2019 Meta Fisica 1
Complexo Esportivo
: Desporto e Lazer
Complexo Valor 50.000,00
Meta Fisica
Desporto e Lazer
Desporto comunitário Cursos Valor 5.000,00 |
- AQUIS. E MANUT. DE TRATOR PARA CORTAR GRAMA Meta Fisica 1
TRATOR
Subfunção:812 Desporto Comunitário
TRATOR Valor 30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssis - RS
Total do Programa: 135.000,00
ni
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO : pro ANOS, 2.023
Melhoria e Investimento dos Baneários: Poço da Pedra e Passo do
Ação:2.089 Catarino Meta Fisica 2
Balneários em Boas Condições
Função:27 Desporto e Lazer
A |Subfunção:695 — [Turismo Balneário Valor 50.000,00
ILUMINAÇÃO DO POÇO DA PEDRA Meta Fisica 1
Produto Balneários em Boas Condições. 7
Função:27 Desporto é Lazer
A |Subfunção:695 — |Turismo, Balneário Valor 50.000,00
Ação: 1.105 Rota Caminho das Origens Meta Fisica 1
Produto: Integração a Rota Turistica
P | Subfunção:695 Turismo Rota Valor 10.000, e
Ação:2.130 Mautenção de Veiculos para o Turismo, Meta Fisica u
Produto: Veiculo
Função:27 Desporto e Lazer
A |Subfunção:695 Turismo Veiculo Valor 15.000,00
Manter o projeto Conhecendo seu Município (Mapeamento pontos
Ação: 1.339
turísticos Naturais, Criação e manutenção trilha Auto Guiada |
Carpintaria) Meta Fisica 1
Produto Prijeto Mantido
Função:27 Desporto e Lazer
PO [Sibhinçdos06: [Tiso Ur CERRADO] ss pígjeio Valor 10.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 1.061.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades escolares, como formadores de opiniões e
fiscalizadores, buscando atingir metas 1 a 7 do PME.
5.000,00 |
Total do Programa:
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Reestruturação dos Conselhos Municipais
Conselhos Municipais
2023
Meta Fisica
Ensino Fundamental Conselhos 2.500,00
Reestruturação dos CPMs
Pais Integrados
Subfunção:361
Ação:2.048
Produto:
Meta Fisica
CPMs
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana, buscando atingir a meta 1 a 7 do PME.
Total do Programa: [ 2.650.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2023
Ação:2.036 Atendimento Escolar a Todos os Alunos Meta Fisica 1.618
Produto: Crianças Atendidas.
Educação
A | Subfunção:361 Ensino Fundamental Aunos Valor 2.450.000,00
Meta Fisica 18
Manutenção de Todas as Escolas
Escolas Mantidas
Escolas Valor 199.000,00
Meta Fisica 1
Ensino Fundamental
Projeto Educação pelo Esporte
Alunos Assistidos
Educação
Ensino Fundamental
Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural, buscando atingir a meta 1
e 18 do PME.
Total do Programa:
E Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Atendimento Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pré-Escola Meta Física
Crianças Atendidas
Função 17 Tucação o
A |Subfunção:365 [Ensino infantil Alunos, Valor paes 20.000,00
Curso de Formação Continuada a Professores para Educação Infantil e vm
(Ação: 1.040 Pré-Escolas Meta Física 12
Produto: Professores Aperfeiçoados
Função: 12 Educação
P |Subfunção:365 [Ensino Infantil Professor Valor 5.000,00
Atendimento Escolar Creches e EMEIS Meta Fisica 203
Produto: Alunos Atendidos ]
Função: 12 Educação
A |Subfunção:365 [Ensino Infantil Alunos Valor 30.000,00
F |Ação:1.203 Transformar Creches e EMEIS Meta Física 1
Produto: Creche e EMEIS Integradas,
Função: 12 Educação
P |Subfunção:365 — |Ensino Infantil Creches e EMEIS Valor 5.000,00
Ação: 1.340 [Acessso a Internet a Telefonia Meta Física 18
Produto: Creches e EMEIS
Função:12 Educação Unidadãs de
P |Subfunção:365 [Ensino Infantil ensino Valor 10.000,00
/Ação:1.312 Apoio Manutenção Educação Infantil Meta Física 536
Produto: Alunos Apoiados
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 — |Ensino Infantil | amos Valor 15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal
OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do ensino na rede municipal, buscando o inclusive a
atualização dos profissionais do quadro docente, buscando atingir as metas 15 a 18 do PME.
Total do Programa: 60.000,00
—)
a Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Capacitação de Docentes Leigos Meta Fisica 10
Professores Leigos Capacitados
Professores
Subfunção:361 Ensino Fundamental Capacitados 20.000,00
|Ação:2.039]
Produto: Professores Atualizados
Função:12
Subfunção:361 Ensino Fundamental FORUM Valor 15.000,00
Incentivo ao Curso Superior Meta Fisica 10
Professores Graduados
Função:12 Educação Prforas
Subfunção:361 Ensino Fundamental Graduados Valor 10.000,00
Reestruturação do Plano de Carreira Meta Fisica 1
Plano de Carreirta Revisado
Educação
Ensino Fundamental Plano Valor 5.000,00
Assessoramento na Montagem das Propostas Político Pedagógica e
Regimentos Escolares fura Fisica 1 |
Produto: Assessoramento as Escolas
Função:12 Educação
Subfunção:361 Ensino Fundamental Assesso- ramento, Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação
CULTURA
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de funcionários da edcuação, com a finalidade de que os
trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento, buscando atingir a meta 19 do PME
10.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de
Medida ANOS
2.023
[Capacitação de Serventes e Merendeiras
Meta Fisica
Servente e Merendeiras Treinadas
Ensino Fundamental
Capacitação dos Motoristas Escolares
Motoristas Treinados
Ensino Fundamental
Capacitação para gestores Escolares
diretores e equipe pedagógica
Produto:
Motorista
Meta Fisica
3.500,00
2.500,00
A | Subfunção:361 Ensino Fundamental Diretores Valor 4 o
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido
OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a
evasão escolar, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
Total do Programa: 1.399.000,00
Unidade de |
ANOS
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2023
Fornecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda Meta Fisica necessários
Alunos com Material Escolar / Uniformes a
Educação
Ensino Fundamental Alunos Valor 25.000,00
Assistência ao Educando nas Diversas Áreas Equipe Multiprofissional Meta Física 1618
Ensino Fundamental Alunos Valor 10.000,00
Transporte Escolar Gratuito-MDE Meta Fisica
Alunos
Alunos Valor
Meta Fisica
Programa Valor 43.000,00
Meta Física 203
142.000,00
Ensino Fundamental
Alimentação Escolar Creches PNAC
Educação
Ensino Infantil Alunos Valor 60.000,00
Transporte Escolar Noturno (urbano) Meta Fisica todos
Produto: Alunos Transportados
Função:12
A | Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 30.000,00
|Ação:2.149 Alimentação escolar AEE (escola especial) Meta Fisica todos
Produto: Alunos alimentados.
Educação
Alunos Valor 2.500,00
Meta Fisica 333
Função:12
Subfunção:361 Ensino Fundamental
|Ação:2.150
Alimentação Escolar (pré-escola)
Alunos alimentados
Função:12
Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 45.000,00 |
APOIO A CRECHES (BRASIL CARINHOSO) Meta Fisica a!
E Apoio Valor 400,00
Meta Fisica todos
Estudantes Valor 1.100,00
Meta Física necessários
Uniformes Valor 440.000,00
Meta Fisica
Subfunção:365 Ensino Infantil Estudantes Valor 6.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0014- Modernização do Ensino
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, para um aperfeiçoamento e modernização do ensino
público municipal proporcionando um aprendizado atual aos alunos da rede, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
Unidade de
Medida
Total do Programa:
ANOS
Meta Física
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Laboratório de Informática
Laboratório Funcionando
Função: 12 Educação
Subfunção:361 [Ensino Fundamental
(Ação: 1.046] Aquisição de Material Audiovisual [Meta Fisica 5
Produto: Equipamentos Adquiridos
Função:12 Educação
P | Subfunção:361
Ensino Fundamental Equipamento Valor 10.000,00
Aquisição de Livros Pedagógicos Meta Fisica necessários
Livros Adquiridos Através de Programa
Educação
P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Livros Valor JEA 15.000,00
Combate ao Analfabetismo. Meta Física demanda
Analfabetismo Reduzido FR |
Educação
P |Subfunção:361 [Ensino Fundamental Analfabeto
Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 70%
Produto: Alunos Atendido
5.000,00
Função: 12 Educação
A Ensino Fundamental Alunos Valor 10.000.000,00
Atendimento FUNDEB 30% [Metarísica | todos
Produto: Alunos Atendidos |
Educação
Educação Infantil Alunos, 5.000.000,00
Manutenção Salário Educação União/Estadual Meta Física
Programa Mantido
Educação,
Ensino Fundamental Programa É Valor 800.000,00 |
Programa PDE Interativo e PAR Meta Física 1
Programa Mantido |
Educação
Ensino Fundamental Programa
União Faz a Vida
Alunos Atendidos
Função: 12 Educação
P |Subfunção:361 — [Ensino Fundamental Alunos Valor 11.850,00
[Tempo de Aprender — rem Fisica todos 2)
Produto: Alunos Atendidos
Função: 12 Educação
P |Subfunção:361 — [Ensino Fundamental Alunos, Valor | 30.000,00
ação: 1.342 Programa Mais Educação Meta Física todos]
Produto Alunos Atendidos
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 — [Ensino Fundamental Alunos Valor 84.200,00
[Ação:2.147 Conservação e Manutenção da Frota “ |ueta Fisica JET todos
Produto: Frota Conservada d|
Função: 12 Educação
k A |Subfunção:361 — [Ensino Fundamental 200.000,00
ação: 1.085 Aquisição de Lousas Digitais para as Escolas da Rede Minicipal Meta Fisica necessárias,
Produto: Lousas 1
Função: 12
Ensino Fundamental
Programa Brasil na Escola (Ensino Fundamental)
Alunos
Lousas Valor 455.000,00
— Fisica todos Ea)
Alunos Valor 90.000,00
P |Subfunção:361 [Ensino Fundamental
Ação: 1.469 Aquis. Materiais Pedagógicos p/ Recomposição da Aprendizagem
Meta Fisica todos
Produto: Alunos
Função:12
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 350.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender
a clientela escolar, buscando atender as metas 1 a 7 e a 20 do PME.
Total do Programa: 4.371.000,00
Unidade de
A ÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO ! SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023 É|
Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as Escolas Municipais Meta Fisica todas
Escola em Perfeitas Condições de Uso
: Educação
A : Ensino Fundamental Escolas Valor 6.000,00
CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
EMEI Meta Física. 1
IMÓVEL
Valor 500.000,00
forge Reforma Cozinha, Refeitório e Banheiro da EMEF Assis Brasil Meta Fisica 1
Produto: ia
Função: 12
Reforma 115.000,00
Meta Fisica
Função:12
P | Subfunção:365 Escola Valor 180.000,00
Ação: 1.097 Construção da cozinha e adequação da Rede Elétrica na EMEF Wilson
A. Vieira Meta Fisica 1
Escola 300.000,00
A Subfunção:361 Quadras Valor 250.000,00
Ação: 1.190 Manutenção de Prédios Escolares Meta Fisica todas
Produto:
Educação
Ensino Fundamental Escolas Valor 200.000,00
Projeto Implantar Prevenção Contra Incendio -PPCI Meta Fisica todos
Escolas
Educação
Ensino Fundamental Escolas Valor 300.000,00
Programa AABB - Comunidade Meta Física 1
Parceria com a AABB AE
Parceria Valor 100.000,00
Meta Fisica 1
Ensino Fundamental ESCOLA Valor 200.000,00
REFORMA EMEF JOSE BATISTA POMPEO Meta Fisica 1)
ESCOLA
Educação
Ensino Fundamental ESCOLA Valor 180.000,00
REFORMA EMEF CLOTÁRIO FOUCHARD Meta Física 1
ESCOLA
Educação
Ensino Fundamental ESCOLA Valor 400.000,00
CONSTRUÇÃO DA EMEE ROMEU DEDÉ RIBEIRO Meta Fisica
Escola Especial
Educação Especial Escolas
Cobertura de Quadra de Esportes Escolares Meta Fisica. 1
Quadra
Educação Lo.
P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Quadras Valor 800.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nivel cultural da população
com a criação de uima mão-de-obra especializada, buscando atender as metas 8 a 11 do PME.
Total do Programa: 300.000,00
! y Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2023
188
Alunos
P | Subfunção:362 Ensino médio Beneficiados 300.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada para melhor atender a comunidade, buscando atingir a
meta 12 do PME
Total do Programa: 215.000,00
q Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Ação: 1.051 Auxilio Financeiro as Associações de Estudantes de Ensino Superior Meta Fisica
Função: 12 Acadêmicos
Subfunção:364 Beneficiados Valor 200.000,00
necessários
Estudantes
P Ensino superior Beneficiados Valor 15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação, buscando atender as metas 15 e 19 do PME.
Total do Programa: EEE 35.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Função: 12 Educação
P | Subfunção:361 Ensino Fundamental
Ação: 1.053 Realização de Amostras Pedagógicas Meta Física
Produto: Metodologia Divulgada
Função:12 Educação
P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Amostra Valor 2.000,00
Estabelecer Metodologias Pedagógicas Adequadas a Realidade do
Ação: 1.054 Municipio necessárias
Produto: Metodologia Adequada
Função: 12
P. |Subfunção:361 [Ensino Fundamental Valor 3.000,00
Ação: 1.344 Realizar Feira do Livro Meta Fisica 1
Produto: Metodologia Divulgada
P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Valor 3.500,00
(Ação: 1.345 Realizar Feira do conhecimento Meta Fisica 1
Produto: Metodologia E
Função: 12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Evento Valor 3.500,00
|Ação:1.036 Capacitação Obrigatória em noções Básicas de 1º Socorros Lei Lucas
13722/2018 Meta Fisica 1
Produto: Programa
Função:12 Educação
P |Subl ão:361 Ensino Fundamental Programa Valor 10.000,00
Promover o Circuito Literário Meta Fisica 1
Produto: Evento
Educação
P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Evento Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0147- Promoção Cultural
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser , resguardando o patrimônio histórico,
calendário de eventos
Total do Programa: 674.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Auxilio a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendário de Eventos Meta Fisica 6
Recursos Repassados
Função:13
A |Subfu 392 Difusão Cultural entidade Valor 35.000,00
[Ação:2.084 Reforma e Ampliação e Manutenção de Espaços Culturais Meta Fisica 1
Produto: Espaços Reformados
Cultura
Difusão Cultural Espaços culturais 40.000,00
Ação:2.086 Conservação e Manut. do Centro de Cultural e Museu
Produto: Prédios Recuperados
Função:13 Cultura
Subfunção:392 [Difusão Cultural Prédio ia Valor | 100.000,00 |
Oficina de Arte: Canto, Violão, Arte Cênicas, Dança, Instrumentos
Musicais, Artes Plásticas e Literatura Meta Fisica 4
Função:13
A [Subfunção392 | [Difusão Cultural =. Oficinas Valor 3.500,00
Ação:2.085 Promoção de Eventos Culturais- Calendário de Eventos Meta Fisica ds 6 |
Produto: Eventos Organizados
Função:13 Cultura en]
A |Subfunção392 — [Difusão Cultural Eventos EE valor | 60.000,00 |
Criação do Sistema Municipal de Cutlura, Conselho de Poliítca Cultural,
Conferencia de Educação Cultura, Plano Decenal e Fundo Municipal de
Ação:1.350. Cultura, Meta Fisica
Produto: Secretaria Estruturada
Função:13 Cultura
P |subtunção:392 [Difusão Cultural sistema | vao | 5.000,00
Dn RR a ee
Construção de Projetos Arquitetônicos em Ruas e Praças baseados na
Identidade Cultural do Município Meta Fisica 1
ti tl,
Ruas com Identidade Cultural
Cultura
Difusão Cultural Projeto
Ação: 1.352 Festival Teatro nas Escolas
Festival
Cultura
Difusão Cultural
Restauração de Monumentos nas Praças
Monumentos em Praças Resturados
Valor 15.000,00
Festival
Meta Fisica
Cultura
Difusão Cultural Valor 10.000,00
Ação: 1.355 Realização do Festival Estudantil Meta Fisica 1
Festival Ativo
Função: 13 Cultura
P | Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 5.000,00
|Ação:1.076 REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO MUSEU CÔNEGO HUGO CV
899117/2020 Meta Física 1
Produto: MUSEU
Cultura
Difusão Cultural Museu 251.000,00
REALIZAÇÃO DA QUERÊNCIA DO BUGIO Meta Fisica
EVENTO
Difusão Cultural Eventos Valor 80.000,00
REALIZAÇÃO DO RECREARTE Meta Fisica 1
EVENTO
Cultura
Difusão Cultural Eventos Valor 30.000,00
PROJETO DE PESQUISA HISTÓRICO CULTURAL Meta Fisica 1
PROGRAMA
Difusão Cultural PROGRAMA Valor 5.000,00
SEMANA / MÊS DA CULTURA Meta Fisica 1
EVENTO
Cultura
Difusão Cultural | eventos Valor 30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.05 SMEC DESPESAS ADICIONAIS REC PRÓPRIOS
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana.
Função:13
Subfunção:392
Total do Programa: | 1.524.000,00
E Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS. 2.023
Ação:2.107 Meta Fisica todos
Função: 12
A |Subfunção:361
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de O a 6 anos.
Aposentadoria Remunerada
1.524.000,00
28.390.250,00
Ensino Fundamental
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Total do Programa:
fue 65.200,00
Unidade de
Medida ANOS 2.023
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção e Ampliação do PIM Meta Física 5
Manutenção do PIM
Saúde
A Atenção Básica Visitadores Valor 65.200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE
PROGRAMA: 0129 - Estratégia saúde da Familia
OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família
Total do Programa: 1.724.700,00
Unidade de
TIPO AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Capacitação das Equipes do ESF
Equipes Capacitadas
Saúde
2.023
5.000,00
[5 Atenção Básica Equipes
ING. PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS (PABA- Saúde Bucal: União) 5
Manutenção de Equipes
A Atenção Básica Equipes, 150.000,00
Programa de Informatização da APS Meta Fisica todos
Pacientes Assistidos
Saúde, Pacientes
Atenção Básica Assistidos Valor 100.000,00
Conclusão UBS JOÃO XXIII Meta Fisica 1
EPIs Funcionários
Saúde
7
8
8
8
P |subfunção:301
Ação: 1.279
n[9/>]9
Ejê
8|5
=)
P Ubs Valor 100,00
Ação: 1.109 [Aquisição de Equipamentos para ESFs necessários.
Produto: Equipamentos
Saúde
Atenção Básica Equipamentos Valor 297.000,00
Meta Fisica todos
Função: 10 Saúde Pacientes
P |Subfunção301 — |Atenção Básica Assistidos Valor 97.200,00
Meta Fisica 5
Função: 10 Saúde
A | Subfunção:301 Atenção Básica Incentivo Valor 313.400,00
(Ação: 1.464 CONSTRUÇÃO NOVO UBS 1
Produto: uBs
Função: 10 Saúde
P Atenção Básica Valor 760.000,00
Reforma UBS João XXIII Port SES 74/2022 Meta Fisica 1
P : Atenção Básica Valor 1.000,00
A Incentivo a Saúde do Homen PEAISH RS Meta Fisica demenda
P | Subfunção:301 Atenção Básica Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0130- Saúde mental
OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento adequados aos pacientes portadores de sofrimento
psiquico, deficiência fisica ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas.
Total do Programa: 989.000,00
x Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2023
Manutenção do CAPS Meta Fisica 1
enção da estrutura CAPS
Subfunção:301 Predio Valor 600.000,00
Meta Fisica 1
Equipe Capacitada
Atenção Básica Equipes Valor 5.000,00
Aquisição de Material Permanente- CAPS Meta Fisica necessários
Material Adquirido
P Atenção Básica material Valor 4.000,00
Distribuição de Medicamentos Especiais Meta Fisica necessários
Medicamentos Distribuídos
Saúde
P Atenção Básica medicamento Valor 30.000,00
Ambulatório de Saúde Mental (CAPS) Meta Física 1
Ambulatório
Saúde
Subfunção:302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Ambulatório Valor 350.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Município.
1.400.000,00
Total do Programa:
Unidade de
Medida 2.023
as E|
ACS
1.000.000,00
il
INC. FIN. DA APS DESENPENHO (Programa Melhoria Acesso
Qualidade - PMAQ)
Meta Fisica 48
| | Servidores 400.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0132- Fármácia Básica Municipal
OBJETIVO: Distribuição gratuíta de medicamentos da REMED- Relação de Medicamentos Básicos preconizados pelo Ministério da Saúde
Total do Programa: EEE RELER 704.100,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Assistência Farmaceutica Básica necessários
Produts Medicamentos Distribuidos
unção
medicamentos
ub!
Saúde
Atenção Básica
700.000,00
Distribuição de Fraldas - Assistencia Complementar Meta Fisica demanda
Saúde
CEEE
Reforma e Reestruturação da Farmácia Municipal
Saúde,
enção Básica Reforma, Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0133- Assitência Integral ao Paciente
q Ação: 1.419 Qualificar SUS Meta Fisica necessários.
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendidos no nosso município e dentro dele, dando
condições físicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia.
EEE EEE E AO DE PEA OR]
E 4 Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
ANOS 2023
(Ação:2.133 Manutenção Programa Saúde Rural
E
uto: Programa Mantido
unção: 10 Saúde
A
[EUrGÕOO Ber | sas RU ri Pa]
A
(Ação: 1.110 Aquisição de Ambulância (simples Remoção)
Produto:
Função:10
P |Subfunção:301
D|n
programa
Meta Fisica
v
convênio e
contratos Valor 2.600.000,00
Meta Fisica
Valor 250.000,00
Atenção Básica Veiculo
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 157 - Programa saúde escolar
OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Municipio, dando condições estruturais para orientação e prevenção
aos escolares.
Unidade de
Medida 2023
todas
2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0021- Manutenção do CIS
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no município ou fora dele, dando condições físicas e
fananceiras para o atendimento nos locais de referencia
Total do Programa: I 600.000,00
E Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Manutenção do Consócio Intermunicipal da Saúde Meta Fisica 1
600.000,00,
Serviços Prestados para Terceiros
Atenção Básica consorcio Valor
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica
202.300,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2023
Campanha de Vacinação Meta Fisica todos
Subfunção:301
Produto: População Vacinada
A Vacinadas Valor 3.000,00
Meta Fisica todos
Produto: População Orientada
o
Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica (Rec ASPS) Meta Física todos
Paciente Atendido
Função:10 Saúde
A |Subfunção:305 [Vigilância Epidemiológica paciente Valor 2.000.00
AAção:2.120 FES Vigilância Epidemiológica Estadual Meta Fisica todos
Produto: Paciente Atendido
Função: 10 Saúde
A |Subfunção:305 — [Vigilância Epidemiológica paciente Valor 10.10.00,
COMID 19 todos
Pacientes Assistidos
Função:10 Saúde
Valor 720000
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária
OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalizaçãoem vigilância sanitária
179.000,00
Meta Fisica
2023
Vigilância Sanitária
= Aquisição de veículos para fiscais sanitários (REC ASPS)
9.000,00
Manutenção da Vigilância Sanitária
A
Pick-up Cabine Dupla 4 x 4
Subfunção:304
Vigilância Sanitária Valor 170.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento.
FEZES 12.119.169,79
ANOS 2023
Meta Fisica 1
Total do Programa:
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Manutenção da Secretaria da Saúde
Secretaria Ativa
Secretaria
Mantida
8.797.669,79
todos
Atenção Básica
Ação:2.121 Conservação e Manutenção Veículos da Secretaria da Saúde
Produto: Veiculos Conservados
Função:10
Subfunção:301
Veiculos Valor 1.500.000,00
Meta Fisica todos
INC. FIN. DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA (PABA-FIXO- União)
Paciente atendido
Saúde
Atenção Básica
Capacitação/Manutenção dos Conselheiros (CMS e COMEN) Meta Fisica 2
Conselho Ativo
Saúde
Atenção Básica conselho Valor 2.000,00
Programa Diabete Meliitus Meta Fisica todos
Paciente Atendidos
Atenção Básica Pacientes Valor 60.000,00
PROGRAMA SAMU 192 (UN./EST/IMUN) Meta Fisica 1
Programa Valor 620.000,00
Meta Fisica todas
=
=
E
paciente Valor 1.000.000,00
Atenção Básica
Programa saúde mais médico
Atendidas Valor 2.000,00
Meta Fisica 3
médicos Valor 100.000,00
Atenção Básica
Programa Verão com Saúde
Produto:
pt
Função: 10
Subfunção:301
Ação: 1.148 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (ASPS) MetaFísica |
UNIFORMES
P |Subfunção301 [Atenção Básica UNIFORMES
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES.
Total do Programa:
E Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Manutenção do Centro Municipal de Especialidades -CMES
Material de Consumo e Permanente , Pagamento Pessoal
Função: 10 Saúde
[assistência Hospitar e Ambulatorial
Manutenção da Academia Popular
1.000.000,00
2.023
Meta Fisica
Valor 800.000,00
Atenção Básica Academia
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0139- Vigilância Alimentar e Nutricional
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar no municipio.
2.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS
Meta Fisica
Programa Mantido
Função:10
Subfunção:306 [Alimentação e Nutrição Valor
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0165 Estruturação Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município
Unidade de
Medida
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica (Processos)
[Eroduise DN | Esrurção O À
Atenção Básica
246.050,00
ANOS
Meta Fisica
Estruturação 1.850,00
Meta Fisica
1.000,00
Educação e Formação em Saúde
200,00
demanda
Função: 10
Subfunção:301
Idosos
Beneficiados
241.000,00
Meta Fisica
Pacientes Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 029 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS
OBJETIVO: Atender as demandas de exames básicos dos municipes em parceria com o estado
Total do Programa: 130.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2023
Gestão Plena de Laboratórios Meta Fisica todos
Saúde
P |Subfunção:511 Saneamento Básico Rural Exames Valor 130.000,00
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 22.215.519,79
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio Ambiente desenvolvendo políticas de proteção e manutenção da secretaria
10.500,00
Unidade de
Medida
Incremento ao Fundo Municipal
10.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Programa: EEE 2.100,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medida ANOS
Ação 090 Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Física
Produto: Fundo Municipal Incrementado
Função:27
A |Subfunção: 695 [Turismo
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0140-Assistênia a Criança e Adolescente
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, através de ações diretas e
convênios.
Total do Programa: 37.850,00
x E Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
a e do Adolescente-FUNDICA Meta Fisica 1
A Assistência a Criança e ao Adolescente Valor 26.000,00
UNIÃO FAZ A VIDA Meta Fisica 1
A | Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente Programa Valor 11.850,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para a sua manutenção.
117.100,00
2.023
ísica
117.100,00
[E gera] 167.550,00
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 2.035 Incrementar Recursos Financeiros ao Fundo Municipal da Agricultura
Fundo Municipal Incrementado
TOTAL GERAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
310.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção da Secretaria de Habitação, Industria e Comércio
Custo Estimado
Administração |
A | Subfunção:122 Administração Geral | Secretaria 310.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda.
'Total do Programa: 744.000,00 |
Unidade de |
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.023
Conservação e Melhoria da Incubadora para Microempresas Meta Física 4
es O O a]
A microempresa | Valor 75.000,00 |
Meta Fisica todas
Produto:
FE DO
empresas | valor 200000
Produto: Incremento nas Vendas
Função:22
Subfunção:661 CAPES Valor 200.000,00
(Ação: 1.011 Realização de Feiras Setoriais FEICASSIS/FEAGRO 2
Divulgação das Potencialidades Econômicas
Subfunção:661 Feiras Valor 150.000,00
Meta Física 4
Função:22
Subfunção:661 — |Promoção Industrial Valor 15.000,00
Ação:2.030 Manutenção do Programa de Crédito e Microcrédito Meta Fisica todos os encaminhamentos
Sir E
Subfunção:661 crédito Valor 30.000,00
Ação:2.032 1
Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento
Função:22 Indústria
(Ação: 1.012 Censo Empresarial Meta Fisica 1
E Valor 5.000,00
Meta Física 1
[função2o —— Tindústria
A fórum Valor 2.000,00
a
Ação:1.013 SENAR E SEBRAE Meta Física 2
Valor 15.00.00
Meta Física todos
investidores Valor 5.000,00
Meta Física necessários
EE EEE
nº de arranjos 50.000,00
5
Indústria parcerias e
Promoção Industrial convênios Valor 10.000,00,
Manutenção do PROCON Meta Fisica demanda
E Produto: Consumidor Atendido
Comércio e Serviços consumidores
Subfunção:691 [Promoção Comercial Atendidos Valor 10.000,00
Ação:1.048 Implantação e Manutenção do Centro Logístico (Distrito Industrial) Meta Física 1
Produto. Distrito Industrial
Função: 22 Indústria
Subfunção: 661 — [Promoção Industrial Distrito Industrial Valor 110.000,00
Ação: 2.026 Manutenção da Sala do MEI Meta Fisica 1
[Produto: Sala
Função: 23 Comércio e Serviços
A |Subfunção: 691 [Promoção Comercial Sala Valor 10.000,00
ação: 1.123 Feira de Fomento ao Comércio (Feira da praça, das Boas Vindas) Meta Física demanda
Produto: Feira
Função: 23 Comércio e Serviços
P |Subfunção: 691 [Promoção Comercial Feiras. Valor 10.000,00
Ação: 1.452 o, sao no Mercado de Trabalho a pa
[Produto: Cursos |
[Função: 23 Comércio e Serviços
P |Subfunção: 691 [Promoção Comercial Cursos Valor 15.000,00
JOVEM PRO FUTURO Meta Fisica demanda
JOVENS
Função: 23
Subfunção: 691 ão Comercial
JOVENS Valor 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0123-Habitação para todos
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo casas populares a familias de baixa renda
Unidade de
ANOS
Medida
Total do Programa: 70.000,00
AÇÕES / PRODUTOS | FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO.
Ação:1.071 Loteamento Popular
[Einção era | Rabo RS]
i
Subfunção482 — [Habitação Urbana,
Apoio a Ligação a Rede de Luz e Esgoto. Meta Fisica,
necessários
Loteamento 10.000,00
Projetos encaminhados
Meta Fisica
solicitados
Meta Fisica
Sub! ão:482 Habitação Urbana
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT;
20.000,00
EEE 442400000] 124.000,00
O, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
2.030.100,00
Medida
ANOS | 2023
[Meta Física | 1
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ão da Secretaria de Desenvolvimento Social
[Ação:2.015, e
Subfunção 22
Ação: 1.438
Secretaria 2.030.000,00
AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI
[Administração
[Administração Geral
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente
OBJETIVO: Promover a asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de
ações diretas e convênios.
Total do Programa: 492.200,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Manutenção da Casa de Passagem
Assistência Social
casa Valor 23.000,00
Meta Fisica 3
Função:08
auxilio Valor 10.000,00
Ação:1.185 Meta Física necessários
benefícios Valor 140.000,00
Meta Fisica necessários
[Aquisição de Material Didático e Instrumentos Musicais
Atender aos Objetivos dos Programas e Projetos
Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes
Manutenção de Veículos da Secretaria de Des. Social
Veiculos
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
Projeto PAIF-CRAS-FMAS-PBF
Crianças e Adolescentes
equipamentos Valor 10.000,00
Meta Fisica
Veiculos Valor 45.000,00
Meta Fisica 150
|Ação:1.127
Produto:
Função:08 Assistência Social crianças e
Subfunção:243
Assistência a Criança e Adolescentes | adolescentes Valor 80.000,00
Ação: 1.147 IGD- Bolsa Família Meta Fisica 1166
v
roduto: EE RCE GEO
Função:08 Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes
2|3
E
Horta Comunitária.
723 al
'Unção:08 Assistência Social
Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes
Produto:
Função:08
Famílias Atendidas
Assistência Social
Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes
Assistência Social
Famílias Atendidas
Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0141- Assistencia aos portadores de necessidades especiais
OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminação.
Total do Programa:
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Realização de Projetos e Oficinas
Produto: Portadores de Deficiência
Função:08
Ss
uto:
ão: Assistência Social
ubfunção:242
B Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0142- População carente
Ação: 1.379 (1/2/3) |Manutenção do CREAS,
Assistência Social à Família em Situação de Vulnerabilidade e
A 1.242 Exclusão Social
famílias
Ação: 1.246 Ação Social Educativa - OASF o
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação, saúde e alimentação
Familias 50.000,00
Meta Fisica q!
ônibus Valor 30.000,00
Meta Fisica 280
famílias 3.000,00
demanda
41.000,00
15.000,00
Meta Fisica
Valor
Meta Fisica
10.000,00
280
35.200,00
9.000,00
Unidade de
Medi
ANOS
Meta Fisica
Pessoas Valor 9.000,00
Total do Programa:
198.900,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de
Medida ANOS
Assistência Social Através do Plantão Social
População com Vida Mais Digna
Assistência Social
Assistência Comunitária
Meta Fisica
Conservação do Albergue Municipal
Albergue Municipal Mantido
Assistência Social
Produto:
Função:08
A |Subfunção:244
Assistência Comunitária
Implantação de Curso de Orientação e Treinamento e Mãos de Obras
Familias em Curso
Assistência Social
| Ação: 1.220
Assistência Comunitária
prédio
Valor 5.000,00
Meta Fisica todas |
24.000,00
famílias
Regularização Fundiária de Interesse Social Meta Fisica necessários. |
Imóveis Legalizados
Assistência Social as
Assistência Comunitária Legalizados Valor 3.000,00
Reordenamneto do SCFV Meta Fisica necessários
serviço de convivência e fortalecimento de vinculos
Assistência Social Familias
Assistência Comunitária Atendidas Valor 125.000,00
AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO Meta Fisica 1
Programa 7]
Assistência Social
Assistência Comunitária =| Programa Valor 400,00
JOVEM PRO FUTURO
Es
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
E Meta Fisica demanda
Ação: 1.155 PROGRAMA VALE GÁS
E
Produto:
Função:08
+
Assistência Social
JOVENS Valor 30.000,00
Meta Fisica
Assistência Comunitária
FEAS SOBRA DE PARTILHA 2020
Assistência Social
Assistência Comunitária
Ação: 1.444 FEAS PAEFI UNIÃO (COVID PORT 378/20)
Assistência Comunitária
GÁS Valor 8.000,00
Meta Fisica
Assitência
Valor 1.000,00
Meta Fisica
Assitência
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou conveniados para que a comunidade seja mais
assistida.
Total do Programa: EEE ERES 2.000,00
Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO Med
Ação:2.078 Realização de Palestras Encontros, Seminários
A
Conselhos Qualificados
Assistência Social
[Subfinção:244 7 [Assitência Comunitiia
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso
OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de ações diretas e indiretas e convênios.
2.000,00
35.000,00
Total do Programa:
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.080 Assistência Social ao Idoso (PACI)
Produto; Idoso Incluído na Sociedade
Assistência Social
Subfunção:241 Assistência Comunitária
Ação:2.081 Auxílio aos Grupos da Melhor Idade Meta Fisica
Produto; Idoso Integrado
Função:08 Assistência Social
A |Subfunção:241 | função: 241 Assistência Comunitária RE Valor
200
23.000,00
Meta Fisica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0153-Moradias Rurais dignas
OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou construção de moradias rurais.
Total do Programa: EEE EA
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Construção e Reforma de Moradias Rurais
Habitação
moradias
Subfunção:481 Habitação rural
18.000,00
18.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0155-Moradias Urbanas Dignas
OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população através de reforma e/ou construção de moradias
Total do Programa: 2.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.466 Prograna Nenhuma Casa Sem Banheiro
Módulos sanitários construídos
Hobitação
Habitação urbana
Unidade de
Função: 16
Subfunção:482
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa
OBJETIVO: Proporcionar as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação inclusive trabalho, geração de renda , politica de saúde, segurança
violência intra familiar e planejamento familiar.
unidade 2.000,00
10.000,00
Unidade de
Medida
ANOS 2023
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação: 1.229 Coord. Da Mulher - Realização de Palestras, Encontros, Seminários Meta Fisica
Produto: Mulheres Atendidas
Assistência Social
Assistência Comunitária
mulheres 10.000,00
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2)
PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP
OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários para atender as aposentadorias do regime próprio e outras despesas
de manutenção.
E [DT asse]
E k: Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Manutenção do FAP, Pagamentos de Inativos e Pensionistas e Cálculo
Atuarial
Meta Fisica todos
Produto Aposentados e Pensionistas Atendidos
A Previdência do Regime Estatutário 14.569.988,70
TOTAL GERAL RPPS - ASSISPREV. 14.569.988,70
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
650.000,00
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
[ação:2.143 [Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
Produto: Custo Estimado
Administração
Subfunção:122 | Administração Geral
ANOS 2.023
Meta Fisica
Valor 650.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteçãos manutenção da secretaria.
Total do Programa: 1.422.000,00
2.023
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
roduto,
Função-18
Ação:1.304 Operacionalização do Plano Muncipal de Residuos Sólidos
Produto: Plano Municipal
Função:18
v
Valor 5.000,00
Valor 10.000,00
Meta Fisica
Preservação e Conservação Ambiental
Manutenção do Aterro Sanitário
Aterro Sanitário
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Projeto Eco-óleo
Projeto Desenvolvido
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Operacionalização do Plano Munipal do Saneamento Básico
Plano Elaborado
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental plano
ão: Projeto de Implantação da Coleta Seletiva
Coleta Seletiva Ativa
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental Coleta Seletiva Valor 2.500,00
Aquisição de Equipamentos para Catadores de Lixo Meta Fisica necessários
Equipamentos adquiridos
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental equipamentos
Manutenão Veículo da Secretaria do Meio Ambiente Meta Fisica todos
2.500,00
Subfunção:541 Aterro Sanitário
Subfunção:541
[Ação:1.375
Produto:
Meta Fisica
10.000,00
L
Valor 25.000,00
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental veículos
Valor 20.000,00
Meta Fisica 6
Lixo Rural
Saneamento
Saneamento Básico Rural Distritos Valor
Terceirização coleta e tranporte e destinação de lixo Meta Fisica 1.800
Resíduos Sólidos Recolhidos
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana Toneladas
MANUTENÇÃO DE CONTEINERS PARA COLETA DE LIXO Meta Fisica
Conteiners
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental Conteiners
PROJETO COMPOSTEIRA
5.000,00
Ação:2.151
Produto:
Função:15
Valor 1.200.000,00
100.000,00
Ação: 1 130
COMPOSTEIRA
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental Composteira 40.000,00
TOTAL GERAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL + CMV + RPPS 103.905.038,37
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA PARA RISCOS FISCAIS 900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS
TOTAL GERAL DA LDO 2023 105.885.038,37
ANEXO IV
LDO 2.023
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
“[29S!J 197 ep Sp OBiue OU Opeziuoda1d O opipuaje opueo!y eus eJsap “ojgnd oiuguied op opáenIasuo? a opSuajnuew e eJed seiessadau sesadsap se sejsinsud opjsa Waquie |
Issod UO
“|212p24 OBIUN ejad sosinIa SOp OpóeJag!| e aqueipaw 'EZOT a sopinpuo? walas ap apep!
a TTOT 9º sopeyuiwedua ef sozafoJd sonou so “owo? waq 'ETOT Wa sepeingasse opJas oesN|DUOD ap apepioud elno “7707 wa opónIaxa wa sojaloJd so JeIDU9pInd BSIA OAPJJSUOWIDP 953
0 "L98'9 — 00'000'S24'L JBZUOLg E SOSINIOY SOP [EJOL
0000000» TT 1 Ãl|ãÔoc — %000 [00'000'00r e VONIZVA VO VINVIIHDIS VA OVÍVINdINV 3 VNHOJIA
00:000:0087 =] safa o O jrsggooioo! %00'0 %000 |oo'000008 ecoz 3 LHOdSI JA SVHAVNO JA vENLHISOD
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%00'00L 00'000'SLL TISVAS SISSV J3W3 VINHOA3A
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%00'00L 00'000'05
00'000'00L
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