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norma nº 1085/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaReedita norma para regularização de terrenos urbanos.
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AW12017 2020
^- Relo campo e Cidade
LEI N° 1085/2017 DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
REEDITA NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO TERRENOS
URBANOS NO MUNICÍPIO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
a seguinte Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
Art. 1° - É permitida a regularização de terrenos com área
mínima de 125m2
 (cento e vinte cinco metros quadrados), desde que a testada e
acesso não seja inferior a 5m (cinco metros).
Art. 2° - Os interessados terão o prazo de cinco (05) anos, a
partir da data da publicação da presente Lei, para requererem o desmembramento e a
regularização de terrenos que se enquadrem nas descrições do artigo anterior.
§ 1° - As regularizações de que trata esta lei, será permitida
apenas para as situações pré-existentes a sua sanção, havendo a comprovação da
posse do imóvel ou edificação individualizada em cada área a ser desmembrada.
§ 2°- As edificações a serem realizadas nas áreas
desmembradas, com base nesta Lei, deverão ocupar, no máximo, 70% (setenta por
cento) da área do terreno.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 9 de outubro de 2017.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Cláudio Ldfcjéno'Gortçalves Aguiar
Secretári/6 Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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