| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | Reedita norma para regularização de terrenos urbanos. |
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AW12017 2020 ^- Relo campo e Cidade LEI N° 1085/2017 DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 REEDITA NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, a seguinte Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono Art. 1° - É permitida a regularização de terrenos com área mínima de 125m2 (cento e vinte cinco metros quadrados), desde que a testada e acesso não seja inferior a 5m (cinco metros). Art. 2° - Os interessados terão o prazo de cinco (05) anos, a partir da data da publicação da presente Lei, para requererem o desmembramento e a regularização de terrenos que se enquadrem nas descrições do artigo anterior. § 1° - As regularizações de que trata esta lei, será permitida apenas para as situações pré-existentes a sua sanção, havendo a comprovação da posse do imóvel ou edificação individualizada em cada área a ser desmembrada. § 2°- As edificações a serem realizadas nas áreas desmembradas, com base nesta Lei, deverão ocupar, no máximo, 70% (setenta por cento) da área do terreno. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 9 de outubro de 2017. Registre-se e Publique-se Data Supra Cláudio Ldfcjéno'Gortçalves Aguiar Secretári/6 Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS