norma nº 1515/2022

o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1515/2022 de 8 de novembro de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E HABITAÇÃO e 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA: 142 — População Carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade
dando acesso à educação, saúde e alimentação.
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
de
medida
Ação: 1467 Projeto Jovem Pro Futuro
Produto: Jovens Encaminhados ao
mercado de trabalho un 2022 21.000,00
[7 Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência a criança e ao
adolescente
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mi
reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO
12 01 08 243 0142 1.467 000 33 90 48 00 outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 10.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
13 01 08 243 0142 1.467 000 33 90 48 00 outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 10.500,00
Projeto/Atividade: 1467 PROJETO JOVEM PRO FUTURO
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de novembro de 2022.
caio Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Rubli
Data Supra
/
Domingo Jesus Bianchini =.
Secretário-Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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