norma nº 1516/2022

o PREFEITURA MUNICIPAL DE
2) ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA F RANCISCO
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
LEI Nº1516/2022 de 8 de novembro de 2022.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, O PROJETO JOVEM PRO FUTURO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Projeto JOVEM PRO FUTURO, fundamentado na
Lei Federal nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000 e, na Lei Federal Nº 14.284,
de 29 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Oferecer aos jovens do município inscritos no
Cadastro Único, oportunidade no mercado de trabalho, através do comércio
local, proporcionando desenvolvimento pessoal e profissional, sendo este projeto
um benefício eventual de forma temporária e de caráter suplementar que integra
as garantias do Sistema único de Assistência Social - SUAS.
Art. 3º - Considera-se menor para os efeitos desta
Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
Art. 4º - É proibido qualquer trabalho aos menores de
dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze
anos.
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser
realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à
escola.
Art. 5º - São critérios para inserção ao PROJETO JOVENS
PRO FUTURO:
|- Ter Idade de 14 a 18 anos;
Il - Estar inscrito no Cadastro Único;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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ll - Estar matriculado na escola, com frequência
escolar igual ou acima de 75%.
8 1º — Será realizada apenas uma única inscrição por
jovem, não podendo participar mais de uma vez do projeto.
8 2º - Fica reservado percentual de 10% para as
pessoas com deficiência.
Art. 6º — Do auxílio financeiro e duração do contrato:
| - Auxílio financeiro que será repassado para cada
jovem ativo no programa será de meio salário mínimo nacional.
ll - Sendo que a Prefeitura entrará com 60%
(sessenta por cento) e a empresa parceira do Programa dará como contrapartida
de 40% (quarenta por cento).
Ill - A empresa terá até o dia 5 (cinco) de cada mês para
repassar a contrapartida para a conta da prefeitura, a fim de que a mesma
realize o pagamento para cada jovem ativo no programa.
IV - Carga horária 04 (quatro) horas por dia, 05 (cinco)
vezes na semana;
V - Período de 03 (três) meses, prorrogado por mais 03
(três) meses. É
Art. 7º - O contrato extinguir-se-á no seu tempo ou
quando o aprendiz completar 18 anos ou nas seguintes circunstancias;
I- Desempenho insuficiente;
Il- Falta de disciplina grave;
Ill- Ausência injustificada à escola (baixa frequência);
IV- A pedido;
V- Ausência injustificada com frequência no local de
estágio;
VI - Outras determinações que não atendam as
necessidades da empresa;
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VIll — O desligamento do jovem do programa será
informado através de ofício enviado pelo responsável da empresa a Secretaria
de Indústria e Comércio.
Art. 8º - As Empresas interessadas em realizar a adesão
ao Projeto precisam preencher os seguintes requisitos:
| - O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) deverá
estar em pleno funcionamento pelo período mínimo de 05 (cinco) anos dentro do
município e devidamente regular com a Receita Federal;
Il- Ter no mínimo três funcionários trabalhando com carteira
assinada.
8 1º - Serão selecionadas no máximo 10 empresas, que
estejam enquadradas nos requisitos acima.
8 2º - Será divulgada data com prazo determinado para
as empresas procederem com a adesão.
S$ 3º - Se o número de empresas inscritas ultrapassarem
as 10 (dez), as mesmas permanecerão em lista de espera, conforme a ordem de
inscrição.
8 4º. As inscrições serão realizadas na Secretaria de
Indústria e Comércio
Art. 9 - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
irá realizar mensalmente uma avaliação do desempenho de cada jovem através
de relatório enviado pelo responsável da empresa.
Art. 10- As inscrições para a inserção dos jovens no projeto
será realizada no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Parágrafo Único. A seleção para a inclusão no projeto
será realizada conforme a ordem de inscrição.
Art. 11 — São documentos necessários para inscrição:
| - Documento de identidade e CPF do jovem;
Il — Documento de identidade e CPF do responsável
familiar;
ll — Comprovante de matricula e frequência escolar
atualizado;
IV — Comprovante de inscrição do Cadastro Único com
número do NIS (Número de Identificação Social);
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VI — Comprovante de residência.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do presente
Programa serão custeadas a conta das rubricas da Secretaria Municipal Do
Desenvolvimento Social e Habitação e pela Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 8 de
novembro de 2022.
padê RSA Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Secretário Municipal da administração e Planejamento
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