norma nº 1517/2022

.. PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO isa sÃE FRANCISCO
JA
DE ASSIS
LEI nº.1517/2022 de 17 de novembro de 2022.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com
o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de:
- três (03) profissionais curso de pós-graduação em tradução e
interpretação da língua Brasileira de sinais (Libras).
- um (01) profissional de educação com curso em Braille.
Parágrafo único: Com carga horária de 20 horas e/ou 40 horas
semanais com vencimento respectivamente de R$1.800,00 e/ou R$ 3.600,00.
Art. 2º - O prazo de contrato será de 365 (trezentos e sessenta
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, tendo em vista a
necessidade do serviço.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 12 361 0009 2.036 00031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2036- Atendimento escolar a todos os alunos art. 212.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando em especial a Lei Municipal nº1510/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de novembro de 2022.
ABR a A
Prefeito Municipal
Registre- se e P
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal da administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis