norma nº 1519/2022

Ass — PREFEITURA MUNICIPAL DE
Pad GESTÃO ao od O SAB FRANCISCO
DE ASSIS
LEI 1519/2022, DE 21 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças
com deficiência em locais públicos e privados de lazer, praças e
parques, no Município de São Francisco de Assis e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de
ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de São
Francisco de Assis, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de
crianças com deficiência.
Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo
deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados
por pessoal devidamente capacitado, seguindo-se as normas de segurança da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds
deverão seguir a seguinte proporção:
| - Playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem
disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
Il - Playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem
disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com
deficiência;
HI - Playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem
disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para
crianças com deficiência.
Art. 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e
áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida de previsão e
disponibilidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 4º As áreas privadas de lazer terão o prazo de 01 (um) ano,
contado da entrada em vigor desta Lei, para se adequarem às disposições nela
previstas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
KA
Art. 5º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas
placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para
integração de crianças com e sem deficiência."
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de novembro de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Domi
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria Vereador Nilo Santos”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: prefeiturasãochicodeassis