norma nº 1518/2022

o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1518/2022 de 21 de novembro de 2022.
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência, destinada a conferir reconhecimento oficial à pessoa com deficiência
residente no Município de São Francisco de Assis, a fim de facilitar o exercício de
seus direitos no âmbito local.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são pessoas com
deficiência aquelas assim consideradas pela legislação em vigor.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência é de
uso pessoal e intransferível, sendo vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer
utilização por terceiros.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será
expedida gratuitamente, por meio de requerimento preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, instruído com foto 3x4 e cópias dos
seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados em original quando do
protocolo da solicitação:
| - Documentos de identificação (Registro Geral - RG e Cadastro da
Pessoa Física - CPF), ou certidão de nascimento ou casamento do interessado, bem
como do seu representante legal se for o caso;
Il - Comprovante de residência do interessado de até três meses;
ll - Laudo médico com o diagnóstico e código da Classificação
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, firmado por médico
especialista na deficiência do requisitante.
Parágrafo único. No caso de pessoa estrangeira, naturalizada ou
residente no Município de São Francisco de Assis, deverá ser apresentado título
declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte, por cópias e em original.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência conterá
as seguintes informações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
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GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
| - Do interessado:
a) nome;
b) data de nascimento;
c) foto;
d) filiação;
e) número dos documentos de identificação (Registro Geral - RG e
Cadastro da Pessoa Física - CPF), ou dados do registro da certidão de nascimento
ou de casamento;
Il - Número de registro da Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência e data se sua expedição;
HI - Número e data de promulgação desta Lei.
Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência terá
validade de cinco anos, podendo ser revalidada com o mesmo número, por
sucessivos períodos, mediante solicitação do interessado ou do seu responsável
legal, observado no procedimento de renovação o disposto no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de
Identificação da Pessoa com Deficiência, será emitida uma segunda via, mediante
apresentação de boletim de ocorrência.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações constantes do orçamento em vigor, pela abertura de créditos no
orçamento vigente, ou serão previstas nos orçamentos dos anos seguintes ao da
publicação desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de novembro de 2022.
Rail enáto"Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
TS a
Domingo Jesus S Bia
Secretário E o ad
Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Nilo Santos.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis