norma nº 1524/2022

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GESTÃO 2021-2024
FRANCISCO
LEI nº 1524/2022 de20 de dezembro de 2022.
Altera a Lei nº 1437/2022, que trata sobre o vale-refeição dos
servidores municipais, promove alterações e concede reajuste no valor
do benefício.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º e 3º da Lei Municipal nº1437/2022, de
25 de fevereiro de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Ar. 1º - Concede benefício do vale-refeição aos servidores
municipais, de participação facultativa, na razão de um vale-refeição por dia efetivamente
trabalhado no mês.
Parágrafo único — Não farão jus ao beneficio os cargos em confianças:
CC2, CC3, CC4 e CC5 e os agentes políticos.
Art. 3º - O valor do vale-refeição será de até R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), deste o município participará com o valor unitário de R$ 8,33 (oito reais vg
trinta e três centavos) por dia efetivamente trabalhado no mês anterior ao recebimento e a
participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento devidamente
autorizado, será no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), correspondendo a 20% (vinte
por cento) da composição máxima do benefício.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2022.
pais enato Cortelini
Prefeito Municipal
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