norma nº 1084/2017

ADH2017/2020
V-< pelo campo e Cidade
LEI N° 1084/2017 EM 27 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N°
86/2002- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
a seguinte Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
Art. 1° - Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n°
86/2002, com o acréscimo das alíneas XXIII, XXIV e XXV, com a seguinte redação:
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens
4.22, 4.23 e 5.09; (incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016).
XXIV- do domicilio do tomador do serviço no caso dos
serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais
descritos no subitem 15.01; (incluído pela Lei Complementar n° 157T de 2016).
XXV- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens
10.04 e 15.09. (incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016).
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigorem 1° de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de setembro de 2017
Rubema
Pref
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Cláudio Liíciano Gonçalves Aguiar
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS