norma nº 7/2022

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ê Câmara Municipal de
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2022
CERTIDÃO
la em razão do meucargo, que o presente DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS
ea dd no mural da Câmara PÚBLICAS DO EX-PREFEITO HORÁCIO
O periodo de: É
I— A 1a00D BENJAMIN DA SILVA BRASIL E A APROVAÇÃO
mes ! DO VICE-PREFEITO ADEMAR DAL-ROSSO
São Fco. Assis ps Ji Taça” FRESCURA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.
=
Servidor Responsável
Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Artigo 64 inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas municipais do senhor
Horácio Benjamin da Silva Brasil, Ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Assis e
aprovadas as contas públicas do Ex-Vice-Prefeito Ademar Dal-Rosso Frescura no
exercício de 2016, acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
do RS, no Processo nº 002339-0200/16-5.
Parágrafo único — O parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, mencionado no caput deste artigo, faz parte integrante
deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 27 de dezembro de 2022.
Antonio Ebe fg dos Santos
Presidente
Ver. Rui erreira'Cortese
1º Secretário
Registre-se e Publique-se
Data Supra
São Franci: Assi:
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