norma nº 1526/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À ER ANCI SCO
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
LEI Nº 1526/2022 de 27 de dezembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O HOSPITAL SANTO ANTONIO PARA AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS QUE SERÃO USADOS NO PROGRAMA SAMU 192
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar convênio
com o Hospital Santo Antônio para aquisição de medicamentos que serão usados no Programa
Samu 192, conforme relação na minuta do convênio anexo.
Art. 2º - Os valores a serem repassados ao Hospital conveniado serão
realizados de acordo com as requisições de medicamentos firmadas pela enfermeira
responsável técnica, de forma mensal, nas quais constarão as quantidades utilizadas nos
atendimentos prestados aos pacientes pela equipe assistencial do SAMU/RS 192.
Art. 3º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os constantes
do termo de convênio em anexo.
Art. 4º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos pelo
seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de dezembro de 2022.
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Prefeito Municipal
Registre-se e p
Data Supra
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