norma nº 1528/2022

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«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
[si] INE 1528/2022, 28 de dezembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar permissão de uso de
imóvel público urbano.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício, de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeito-
rias nele existentes:
Mandarino, localizada dentro de uma área maior de 2.292,03 m?, descrita na Cer-
Sr. Arlindo Fumaco, engenheiro civil, inscrito no CREA 37784, ambos anexos. A
objeto desta permissão de uso, encontra-se anexa a uma área de área de
21,70 m? e ambas integram o imóvel público onde está sendo construído o novo
ginásio municipal de esportes.
Art. 2º. O imóvel objeto da permissão de Uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se à moradia do cidadão José Luis Correa Lima, inscrito no CPF
nº. 956.503.690-20.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorro-
gado, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Gprefeiturasãochicodeassis
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£ ue SAB FRANCISCO
nd DE ASSIS
. —
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de dezembro de
2022.
RR Cortelini
Prefeito Municipal
ministração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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