norma nº 1529/2023

FRANCISCO
ay ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO
FINANCEIRO PARA O ASILO SÃO JOSE EM SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º- É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar ao
Asilo São José, o auxilio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
conforme Plano de trabalho anexo, com a devida prestação de contas da utilização do
recurso.
Art. 2º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0022 2064 000 44504100 — Contribuições
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas -
Asilo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de janeiro de
2028.
Bad enatb Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publi
Data Supra
Doming
Secretárr nicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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