norma nº 1530/2023

- PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
a) ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº1530, de 10 de janeiro de 2023.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul,
instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de
publicação dos atos normativos e administrativos do Município de São
Francisco de Assis.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e
administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
(FAMURS), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos
e administrativos do Município de São Francisco de Assis, bem como dos órgãos da
administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do
Sul são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www. diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem
custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do
Rio Grande do Sul substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo
Município de São Francisco de Assis, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro
meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande
do Sul serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe
do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Os direitos autorais das normas e dos atos municipais
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao
Município de São Francisco de Assis.
Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão
impressa Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante solicitação do
interessado e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do
Sul atenderão ao calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu
gerenciamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
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Art. 7º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do
Sul atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de
Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder
Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos respectivos atos a serem publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 9º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do
Sul são geradas pelo sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub).
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo cadastramento das matérias no
SIGPub deverão observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em especial, as
Resoluções FAMURS nº 01/2008, 06/2009 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre
a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 10 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios
do Rio Grande do Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de
nova publicação.
Art. 11 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que
o produziu.
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.14 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de janeiro de 2023.
Pad orar
Prefeito Municipal
Secretário dministração e Planejamento
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis