norma nº 1531/2023

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
Lei nº 1531/2023 de 16 de janeiro de 2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022 acrescentando a seguintes
Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 109- Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS VALOR
medida
Ação : 1482 IRRIGA+RS-AÇUDES FPE
1207/2022
Produto: "| Açudes un 2023 124.800,00
[2 Função:18 Gestão Ambiental
Subfunção: 544 Recurso Híbricos
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de R$
124.800,00 (cento e vinte quatro mil e oitocentos reais ), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIUCLTURA, PEDCUARIA E ABASTECIMENTO
05011854401091.48200033903900 — Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica R$124.800,00
Projeto/Atividade: 1.482 - IRRIGA+RS-AÇUDES FPE 1207/2022
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Transferência pelo Estado do RS, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural o valor de R$ 124.800,00 para construção de 12 microaçudes devidamente identificados no Plano de
Trabalho e termo de convênio FPE 1207/2022.
E Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de janeiro de 2023.
pas RAS Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se Publique-
Data Supra
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis