| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo reajustar o recurso pecuniário concedido para assegurar o fornecimento de moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. |
| native_id | 844 |
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Ê GESTÃO 2021 -2024 « PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DE ASSIS ADMINISTRANDO PARA TODOS! LEI Nº. 1532, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR O RECURSO Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Altera o ant Zoo parágrafos, da Lei Municipal nº. 843/2014, em consonância com o artigo 101 e seguintes da Portaria de Consolidação $71º-Os repasses dos recursos pecuniários destinados à moradia e alimentação ocorrerão mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, 5º (quinto) dia útil de cada mês, de que o referido recurso está sendo utilizado tão Art. 2º - REVOGA o artigo 3º da Lei Municipal nº. 843/2014. Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de fevereiro de 2023. Paul RETO Cortelini Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra Domingo Secretári Administração e Planejamento , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: Gprefeiturasãochicodeassis