norma nº 1533/2023

GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
aê ADMINISTRANDO PARA TODOS! S A E R AÀ N a SCo
(
LEI Nº 1533, de 10 de fevereiro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
suplementar no valor de R$ 1.244.200,00 (Hum milhão duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos
reais), para complementar despesas previstas no orçamento.
GABINETE DO PREFEITO- CONTROLE INTERNO
0201041240003.2.007003 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 6.600,00
PROCURADORIA JURIDICA
0301041220003.2.00900 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 2.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401041220003.2.010000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 36.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0501041220003.2.011000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 16.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
0601041230003.2.012000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 44.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701041220003.2.0130000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 112.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
0801041220003.2.014000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 8.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901123610009.2.036000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 656.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1001103010023.2.070000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, R$ 302.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE- SAMU
1001103010023.2.1460003 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 21.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
1201041220003.2.0160000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, R$ 400,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301041220003.2.0150000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 27.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1501185410160.2.1430000 33904600 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito suplementar aberto
pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de fevereiro de 2023.
Pau Eri Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique
Data Supra f (24
Secretário Municipalda Administração e Planejamento
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