norma nº 1534/2023

o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1534, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Abre um Crédito Suplementar no valor de R$
1.200.000,00 ( hum milhão e duzentos mil reais) para reforço de dotações no exercício
corrente.
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO- MDE
0901123670009.1.473000 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES ' R$ 1.200.000,00
Projeto/Atividade: 1473 - CONSTRUÇÃO DA EMEE ROMEU DEDE RIBEIRO
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2022, na fonte de
recursos livres.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de fevereiro de
2023.
Pau NES Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique;se
Data Supra
Secretáriô Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
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