norma nº 1535/2023

»o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1535, de 10 de fevereiro de 20283.
APROVA O CONVENIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS E
ASSISTENCIAL SOCIAL, ALTERANDO AS LEIS Nº 1381/2021 —
PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1512/2022 LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Aprova o convênio firmado entre o Município de São Francisco
de Assis e a Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência
Social FPE nº 4573/2022 — SICDHAS, que têm como objetivo a esterilização de cães
e gatos em situação de rua, semi-domiciliados.
Art. 2º - São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1512/2022 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 169- Auxilio a Entidades Protetoras dos Animais
OBJETIVO: melhorar o atendimento aos animais abandonados, bem como efetuar um
melhor controle sobre suas populações.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação: 1483 Programa Melhores
Amigos
Produto: Castração de cães e gatos | un 2023 | 35.550,00
R Função: 04 Administração
Subfunção: 304 | Vigilância Sanitária
Art. 3º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 35.550,00 (Trinta e
Cinco mil, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05 01 04 304 0169 1.483 000 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 30.000,00
05 01 04 304 0169 1.483 000 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 5.550,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE
A re SÃAe FRANCISCO
(a
DE ASSIS
Projeto/Atividade: 1.483 - PROGRAMA MELHORES AMIGOS
Art. 4º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência pelo Estado do Rio Grande do Sul através da
Secretaria De Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social- SICDHAS
o valor de R$ 30.000,00 para castração de cães e gatos, devidamente identificados no
Plano de Trabalho e Termo de Convenio FPE 4573/2022. E a contrapartida municipal
no valor de R$ 5.550,00 será pela redução da seguinte despesa:
90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO
R$ 5.550,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de fevereiro de 2023.
Pad REMAtNCortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
)
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis