norma nº 1536/2023

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
A GESTÃO 2021 -2024
LEI nº1536, de 10 de fevereiro de 2023.
ALTERA a LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 129 — Estratégia de saúde da Família
OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
de
medida
Ação: 1434 Programa de Informatização
da APS
Produto: Informatiza un 2023 30.391,08
[22 Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Art. 2º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 30.391,08 ( trinta mil
trezentos e noventa e um reais com oito centavos ), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIAL DE SAUDE
10021030129.1.434001339040 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 30.391,08
Projeto/Atividade: 1.434 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior nesta fonte de recurso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de fevereiro de 2023.
Pau REIS Contei
Prefeito Municipal
Registre-se Publique
Data supra / /
Secretário-Mu ipalda Administração e Planejamento
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: GQprefeiturasãochicodeassis