norma nº 1537/2023

GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
ss ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA F RA N CI SCo
ao
LEI 1537, em 10 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos
em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do
município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- É concedida reposição salarial de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por
cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e
ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único — A reposição salarial concedido pelo art. 1º no índice 5,79% (cinco
vírgula setenta e nove por cento) é com base no IPCA do ano de 2022.
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no índice de
5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2023, serão os seguintes:
I- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com a tabela
do Anexo |;
Il - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il elll;
Hll - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e
outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo V:
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da lei
598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI.
Art. 3º - Aos Agentes comunitários de saúde e agente de combates endêmicos
serão concedidos além da reposição salarial, mais 1,64% (um vg sessenta e quarto centavos por cento) por
força da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2023.
Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo,
pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial.
Art. 5º Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que
fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 40
8 8º da C.F., será aplicado o índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), de forma integral,
índice do IPCA de 2022.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das
Unidades orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em de 10 de fevereiro de 2023
Fada Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA F RAN Cl SCo
GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGOS EM COMISSÃO REAIS 5,79%
01/02/2023
Celi R$ 1.481,06
ES? R$ 2.750,54
Cel R$ 4.595,51
cc 5 R$ 4.760,55
cc4 R$ 6.823,45
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG 1 R$ 941,53
FG2 R$ 1.851,32
FG3 R$ 3.015,01
ANEXO II
QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
Lei 124/2005
NÍVEL CÓDIGO REAIS 5,79%
01/02/2023
1 N1 1.230,81
2 N2 1.243,25
3 N3 1.255,61
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 116/2005
NIVEIS A B (o) D E [E
REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
5,79% 5,79% - 5,79% 5,79% 5,79% 5,79%
01/02/2023 | 01/02/2023 | 01/02/2023 | 01/02/2023 | 01/02/2023 | 01/02/2023
1 1.882,14 1.976,25 2.070,36 2.164,46 2.258,57 2.352,68
2 2.032,71 2.134,35 2.235,98 2.337,63 2.439,25 2.540,88
3 2.183,28 2.292,44 2.401,62 2.510,77 2.619,94 2.729,10
4 2.333,85 2.450,55 2.567,24 2.683,93 2.800,63 2.917,32
ESPECIAL 1.957,42 2.055,28 2.153,16 2.251,03 2.348,89 2.446,78
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GESTÃO 2021 -2024
am
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANEXO IV
QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO
SETOR DE OBRAS E OUTROS - LEI Nº 24/86
REAIS 5,79%
REFERÊNCIA SALARIAL piReanas
1 1.230,81
a 1.243,19
3 1.255,53
4 1.268,03
5 1.280,69
6 1.383,72
7 1.482,51
8 1.703,69
9 1.950,42
10 4.358,11
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS 5,79%
01/02/2023
A 1.230,81
B 1.292,35
1 E 1.356,98
D 1.424,86
E 1.496,11
A 1.243,25
B 1.305,41
2 c 1.370,67
D 1.439,20
E 1.511,15
A 1.255,53
B 1.318,34
3 c 1.383,50
D 1.453,46
E 1.526,14
A 1.953,90
B 2.051,64
4 G 2.154,22
D 2.261,92
E 2.375,03
FRANCISCO
DE ASSIS
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE
2.778,76
2.917,73
3.063,63
3.216,79
3.377,66
4.526,95
4.753,29
4.990,99
5.240,51
5.502,56
4.885,40
5.129,65
5.386,18
5.655,45
5.938,24
11.375,86
11.944,69
12.541,91
13.168,99
13.827,49
11.752,03
12.339,62
12.956,60
13.604,47
14.284,70
13.430,88
14.102,48
14.807,54
15.547,95
TIS 9 > miolo w >mojojw > molojw>mololv)>mololml»
16.325,35
ANEXO V
LEI nº 598/2010 (agente comunitário de saúde e agente de combat
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
e endêmico)
PADRÃO
GRAU
REAIS 5,79%
01/01/2023
REAIS 1,64%
01/01/2023
TOTAL A
RECEBER EM
01/01/2023
1H
2.564,34
42,05
2.606,39
2.692,56
44,16
2.736,72
2.827,19
46,37
2.873,56
2.968,55
48,68
3.017,23
mM O O m| >
3.116,97
51,11
3.168,08
FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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ANEXO VI
VENCIMENTOS BÁSICOS Dos SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO - Art. 24, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86
y REAIS 5,79%
PADRÃO GRAU 01/02/2023
4.094,87
4.299,63
4.514,61
4.740,37
4.977,43
q
m0O/0|w|»
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