norma nº 1538/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA F RAN | SCo
GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
LEI nº 1538, 10 de fevereiro de 2023.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E QUADRO
DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no
Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido um reajuste de 5,79% (cinco
vírgula setenta e nove por cento) e um aumento real de 4,02% (quatro vírgula
zero dois por cento), totalizando 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento)
aos Servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de
Vereadores, concernente à reposição salarial, com base no acumulado do
IPCA do ano de 2022, a partir do dia 01 de janeiro de 2023, conforme Lei nº
17/2010.
81º Tabela vigente a partir de 1º de Janeiro de 2023:
PADRÃO | 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
A B Cc D E [E G
(R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$)
I 1.564,30 | 1.720,80 | 1.892,90 | 2.082,20 | 2.290,50 | 2.519,60 | 2.768,30
NH 2.252,00 | 2.477,20 | 2.725,00 | 2.997,50 | 3.3297,30 | 3.627,10 | 3.989,90
mm 4.220,70 | 4.642,80 | 5.107,10 | 5.617,90 | 6.179,70 | 6.797,70 | 7.477,50
4 4.642,80 | 5.107,10 | 5.617,90 | 6.179,70 | 6.797,70 | 7.477,50 | 8.225,30
82º - O servidor será enquadrado no Padrão Base
Horizontal e Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei.
83º - É concedido o mesmo índice de reajuste aos
funcionários inativos da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de
janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 9761 0-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: aprefeiturasáochicodeassis
GESTÃO 2021 -2024 E ASSIS
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
sat ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À F R AN a SCo
(bs D
(
Art. 2º - É também alterada a tabela de vencimentos
para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos seguintes valores:
PADRÃO cc FG
(R$) (R$)
I 2.184,60 1.099,80
Il 2.851,50
Im 3.500,20
IV 4.642,80
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de fevereiro de 2023.
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminebol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis