norma nº 1539/2023

Zé ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1539, de 10 de fevereiro de 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS
AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido o índice de 5,79% (cinco vg setenta
e nove por cento) de reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2022, aos
subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Francisco de Assis, RS,
a partir de 01 de janeiro de 2023.
$1º Tabela vigente a partir de 1º de Janeiro de 2023.
AGENTE POLÍTICO VALOR (R$)
Vereadores 5.373,95
Presidente da Câmara de Vereadores 8.060,92
Prefeito 18.899,17
Vice-Prefeito 9.454,12
Secretários 5.373,95
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de fevereiro de 2023.
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Secretário M da Adm Cdministração e Planejamento
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