norma nº 1540/2023

- PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÃO, saem SÃE FRANCISCO
Ka
DE ASSIS
LEI Nº 1540, de 15 de fevereiro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio e Incentivo
ao Esporte, com o intuito de conceder ajuda de custo a atletas e
entidades esportivas que representam o Município de São Francisco de
Assis em competições Estaduais, Nacionais e Internacionais e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 64 da Lei Orgânica do
Município, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, SANCIONA e
PROMULGA a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte no
Município de São Francisco de Assis, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Esporte,
visando promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento às práticas
esportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda de custo
aos atletas amadores e entidades esportivas que representam o Município de São Francisco
de Assis em competições, no âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 3º - A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou
coletivamente, de acordo com a modalidade esportiva e cronograma do evento, subordinada
ao interesse e disponibilidade financeira do município.
Parágrafo único - Os recursos fornecidos pelo Município de São
Francisco de Assis aos atletas amadores ou equipes esportivas serão destinados ao custeio
das seguintes despesas:
| — alimentação;
|| — hospedagem;
Ill — transporte;
IV — uniformes;
V — materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no
evento esportivo;
VI - taxa de inscrição no evento esportivo;
VII — Arbitragem;
Vill- segurança;
IX — outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente
justificadas na proposta ao município, e obrigatoriamente autorizadas em lei específica.
Art. 4º - Os recursos financeiros do Programa de Incentivo ao Esporte
são provenientes das seguintes origens:
| - recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
Il - recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
III - recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
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Pd Pe SA FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 5º - São objetivos do programa instituído no artigo 1º desta Lei:
|— fomentar a prática esportiva no Município;
|l — estimular o desenvolvimento de atletas, bem como a prática de
esportes em todas as modalidades de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da
população;
WII — incentivar e promover o esporte como instrumento de inclusão
social;
IV — estimular e fomentar a participação de atletas em competições
esportivas;
V- fortalecer entidades esportivas e atletas amadores do Município;
VI — divulgar o Município de São Francisco de Assis.
Art. 6º - Compete ao programa conceder aos atletas amadores e
entidades esportivas incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de
R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por evento
esportivo, consoante á natureza do projeto apresentado e o vulto da competição esportiva.
Art. 7º - São Modalidades de ajuda de custo:
| - Individual: concedida ao atleta amador que representar o Município de
São Francisco de Assis em competições no âmbito estadual, nacional ou internacional;
Il - Coletiva: concedida a entidades esportivas sem fins lucrativos que
representarem o Município de São Francisco de Assis em competições no âmbito estadual,
nacional ou internacional.
Art. 8º - Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, as
entidades esportivas sem fins lucrativos, bem como os atletas amadores, devem protocolar
requerimento administrativo, acompanhado dos seguintes documentos e comprovantes:
|— se atleta individual:
a) cópia do documento oficial com foto;
b) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
c) documentos que comprovem a participação em competição esportiva
no âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento esportivo.
Il — se entidade esportiva:
a) cópia autenticada do estatuto social da entidade registrada junto ao
cartório;
b) cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em competição esportiva
no âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento esportivo.
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
g) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
|) relatório de atividades realizadas no último exercício e cópia do balanço
da entidade.
Parágrafo único - Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os
direitos de imagem ao município, bem como usará obrigatoriamente em seu uniforme o
Brasão do Município de São Francisco de Assis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: (oprefeiturasãochicodeassis
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Art. 9º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria
Municipal de Turismo e Esporte, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, observada
a disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização escrita.
Art. 10 - Aprovado o plano de trabalho e cumpridos os requisitos, o Poder
Executivo providenciará projeto de lei específica para celebração da subvenção econômica
com a entidade ou atleta beneficiado, para, após, celebrar o termo de subvenção.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Turismo e Esporte ficará
incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e
aprovação do projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiário,
encaminhando estas ao setor competente do município.
Art. 11 - A entidade ou o atleta beneficiado deve prestar contas dos
recursos recebidos de acordo com o plano de trabalho aprovado, no prazo de até 30 dias
após o término do prazo de execução do pactuado, devendo apresentar, no mínimo, a
seguinte documentação:
| — cópia dos comprovantes das despesas;
Il — declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a
importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram
efetuados os devidos registros contábeis, no caso de entidade desportiva;
III - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a
data, o valor, o nome do credor e o histórico das despesas realizadas,
IV — na hipótese de existência de saldo remanescente, comprovante do
recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;
V - relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos,
data de realização das competições, inclusive com registros fotográficos e de reportagens.
Art. 12 - A entidade ou atleta que deixar de prestar contas dos valores
recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a prestação de contas
rejeitada, total ou parcialmente, estará impedida de receber novos auxílios e subvenções do
município enquanto a situação não estiver regularizada, bem como deverá ressarcir ao
município os valores apurados, não obstante abertura de processo administrativo para
averiguação.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
08012781201461.1.100033504300- Subvenções Sociais
Art. 14 - Os trâmites referentes aos repasses financeiros deverão estar
em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de fevereiro de 2023.
pauEE Cortelini
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal dã Administração e Planejamento
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