norma nº 1541/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
2) ADMINISTRANDO PARA TODOS!
É GESTÃO 2021 -2024
Lei Nº. 1541, de 24 de fevereiro de 2023,
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É alterada a ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL
2022 — 2025, LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2023 e acrescentando metas, alterando código da ação de algumas
metas já existentes e Programa de Governo.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 173 - Defesa Civil
OBJETIVO: Levar qualidade de vida auxiliando através da defesa civil famílias por ocasião da
estiagem
Unidade
TIPO Ações/produtos/função/subfunção de Anos Valor
medida
| Ação: 1484 Auxilio Defesa Civil
[7 Produto: Pessoas assistidas
Função: 20 Agricultura pessoas | 2023 256.938,00
Subfunção: 608 Promoção da produção
agropecuária
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 256.938,00 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e trinta e oito
reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
050120608173 1484 33903200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 196.938,00
050120608173 1484 33903000 Material de Consumo R$ 60.000,00
Projeto/Atividade: 1.484 Auxilio Defesa Civil
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil- SEDEC de R$
256.938,00 conforme processo nº 59052.013559/2023-31.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de fevereiro de 2023.
PAS Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Pu liques
Data Supra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis