norma nº 1542/2023

DE ASSIS
a PREFEITURA MUNICIPAL DE
e SÃE FRANCISCO
( 4
LEI Nº. 1542, de 14 de março de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 1437, de 25 de fevereiro de 2022, que
trata sobre o vale-refeição dos servidores municipais, promove
alterações e concede reajuste no valor do benefício e revoga a
Lei Municipal nº. 1524, de 20 de dezembro de 2022.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº.
1437, de 25 de fevereiro de 2022, e revogado o 81º e 8 2º do artigo 3º, da referida
Lei, passando as seguintes redações:
“Art. 1º - Concede benefício do vale-refeição aos servidores
municipais, de participação facultativa, na razão de um vale-refeição por dia
efetivamente trabalhado no mês.
Parágrafo único — Não farão jus ao beneficio os cargos em
confianças: CC2, CC3, CC4 e CC5 e os agentes políticos.
Ar. 3º - O valor do vale-refeição será de até R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), deste o município participará com o valor unitário de
R$ 8,33 (oito reais vg trinta e três centavos) por dia efetivamente trabalhado no mês
anterior ao recebimento e a participação do servidor, mediante desconto em folha
de pagamento devidamente autorizado, será no montante de R$ 50,00 (cinquenta
reais), correspondendo a 20% (vinte por cento) da composição máxima do
benefício.”
& 1º REVOGADO
8 2º REVOGADO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada em especial a Lei Municipal nº. 1524, de 20 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de março de 2023.
causa
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Dat 4
ata Supra (5 Dias d
Secrétário Municipal da Administra ão e Planejamento
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