norma nº 2/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É sor Municipal de
CERTIDÃO RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Certifico, em razão do meucargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de: Institui o Prêmio Mérito Legislativo
da [03 [doa Empresarial no âmbito do Município de São
sue im Francisco de Assis e dá outras
A poi : . ont providências.
Servidor Responsável
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho, Presidente da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Francisco de Assis
o “Prêmio Mérito Legislativo Empresarial”, que será outorgado pela Câmara Municipal
anualmente no mês de outubro dentro da Semana que compreende o Dia do Comércio,
comemorado anualmente dia 17 de outubro, com o intuito de reconhecer pessoas que
se destacam na área empresarial.
Art. 2º - O prêmio instituído pelo presente Projeto de Resolução será
destinado a reconhecer os empresários locais que estão em atividade há no mínimo 3
anos e geram empregos aos cidadãos do município, fazendo com que a economia
permaneça forte e aquecida.
Parágrafo único. Somente será permitido reconhecimento uma única
vez por CPF/CNPJ.
Art. 3º - A homenagem de que se trata a presente Resolução será em
forma de diploma a ser entregue em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis.
Art. 4º - Cada bancada e a mesa diretora farão escolha de um
representante a ser homenageado que deverá estar acompanhado de currículo e
justificativa, que transpareça e evidencie o mérito do homenageado.
Art. 5º - Os títulos de que tratam esta resolução serão concedidos através
de Decreto Legislativo.
81º - O projeto de Decreto Legislativo que se refere o “caput” deste artigo
será discutido e votado até o dia 1º de agosto de cada ano.
8 2º - A tramitação do projeto, no que não contrariar a presente lei,
obedecerá ao disposto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
São Francisco de Assis, RS.
São Francisco de Assis = ' E = Le] nº/54/208
São Chico, essa terra é nossa! Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas” - Lein
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São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
8 Câmara Municipal de
83º - O projeto e o respectivo expediente enquanto não aprovados ou
se for rejeitado ficarão em sigilo administrativo.
8 4º Os projetos de Decretos Legislativos, concedendo a homenagem
deverão ser protocolados na secretaria da Câmara até o dia 15 de junho de cada ano.
8 5º Se o projeto ingressar na secretaria após o prazo estabelecido neste
artigo, será analisado e votado pelo Plenário da Câmara no ano seguinte.
Art. 6º - O título constará de um diploma em formato retangular, com as
dimensões mínimas de 21 cm de largura por 30 cm de comprimento, encimado à direita
pelo escudo do município.
8 1º - No título de “Prêmio Mérito Legislativo Empresarial” constarão os
seguintes dizeres:
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS, no exercício de suas
atribuições e, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº ..... , de , tem a honra de
conceder o Título de PRÊMIO MÉRITO LEGISLATIVO EMPRESARIAL art
Art. 7º Depois de conferido, o título será registrado em livro específico,
onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, às causas que
deram origem à homenagem, a síntese biográfica da empresa homenageada e a data
da Reunião Solene de entrega de homenagem.
Art. 8º Os recursos decorrentes da aplicação da presente Resolução
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Francisco de
Assis, RS, em 22 de março de 2023.
Ver. Vasco Henrique A ambuja de Carvalho
Presidente
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