norma nº 1545/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
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LEI Nº1545, de 18 de abril de 2023.
ALTERA A LEI Nº 55/2003 — REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 55/2003, no título VI - DO
REGIME DISCIPLINAR, CAPITULO | - DOS DEVERES, acrescentando o inciso
XIX, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 143 — São deveres do servidor:
XIX — apresentar anualmente, até 30 de junho, declaração
de bens e rendas, nos termos da legislação que regulamenta a matéria.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de abril de 2023.
De
Pau Cortelini
Prefeito Municipal
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