norma nº 1547/2023

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DE ASSIS
A GESTÃO 20212024 SAW FRANCISCO
=.
LEI nº1547, de 9 de maio de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO
FINANCEIRO PARA A CASA LAR SÃO JOSE EM SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º: É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar
mensalmente o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), durante o período de maio a
dezembro de 2023, a título de auxilio financeiro a Casa Lar São José de São
Francisco de Assis.
Parágrafo único — Sendo que no mês de maio será pago o valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a diferença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) será
para pagamento de medicamentos já administrados.
Art. 2º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10301 0022 2 064000 33 504300 — Auxilio financeiro a Casa Lar São José
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 9 de maio de 2023.
RA assa Cortelini
Prefeito Municipal
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Data Supra
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