norma nº 1548/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE ASSIS
Ze gears SÃO FRANCISCO
dio
LEI nº 1548, de 9 de maio de 2023
ALTERA A LEI Nº 1.513/2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO FEIRA DA
AGRICULTURA PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS/RS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis,
RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o art. 7º, da Lei Municipal nº 1.513/2022, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 7º - A Câmara Municipal efetuará o pagamento individualmente aos
produtores participantes da Feira Livre, até o quinto dia útil subsequente ao mês em que se
realizou a venda dos produtos, mediante a apresentação de:
1 Nota fiscal, relacionando os produtos, preço unitário e total dos produtos
fornecidos aos servidores; e
Il. Tickets Vale-Feira entregues pelos servidores no momento da compra dos
alimentos.
81º - Para possibilitar o pagamento dos produtos alimentícios, os produtores
deverão efetuar seu cadastro junto ao Setor Contábil da Câmara Municipal, apresentando:
1. Documento comprobatório, expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura,
comprovando sua inscrição na Feira Livre Municipal; e
!l. Cópia do talão de produtor rural, juntamente com a apresentação do original
para conferência, a fim de comprovar o enquadramento como agricultor familiar.
$2º - O cadastro deverá ser atualizado anualmente pelo agricultor, até o dia 31 de
janeiro, mediante a entrega da documentação descrita nos itens | e Il deste artigo, na Câmara
Municipal, sob pena de atraso no pagamento, até a regularização da documentação.
83º - A Contadoria da Câmara Municipal de Vereadores manterá arquivo dos
tickets e demais documentos referentes ao Vale-Feira.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de maio de 2023.
O pacgm CoRelini
Prefeito Municipal
Registre-se e
Data Supra
Secretári6-Mu Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis