norma nº 5/2023

Câmara Municipal de
8 São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/2023
Vereador Vasco Herrique Asambuja de
Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei Municipal nº 55/2023 e alterações, Lei Federal nº
8.429/1992 e alterações disposta na Lei Federal nº 14.230/2021.
DETERMINA:
Art. 1º. Fica estabelecido que os servidores
deverão apresentar anualmente até 30 de junho de cada ano, a declaração de
bens e rendas, a qual deverá ser entregue no Setor Pessoal deste Poder.
Art. 2º. A ausência da entrega da declaração
será caracterizada como falta funcional sujeitando ao servidor à
responsabilidade pela infração.
Art. 3º. Esta ordem de serviço entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 19 de maio de 2023.
Registre-se e Publique-se
Data Supra CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal nas periodo de:
Vereador ARtofiok uiz-dos Santos emma
1º Secretário Sora TS 1 os idos
Servidor Responsável
São Ee rece é noss: “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
a!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www .saofranciscodeassis.rs.leg.br