norma nº 1550/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1550, de 24 de maio de 2023.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO, NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Ciclismo a ser
comemorada anualmente na semana correspondente ao último domingo de
outubro.
Art. 2º - São os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
| - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico,
quanto como meio de transporte;
Il - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da
prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
Ill - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e
pedestres, através de uma campanha de conscientização sobre as regras de
trânsito envolvendo essa modalidade de transporte;
IV- promover campanhas, eventos educativos, turísticos e
esportivos, incentivando o uso da bicicleta.
Art. 3º - A “Semana Municipal do Ciclismo” será comemorada
com destaque e deve ser amplamente divulgada.
Parágrafo único. Deverá ser estabelecida e organizadas
atividade a serem desenvolvidas no Município para atingir os objetivos
estabelecidos por esta Lei através de parcerias do setor público, privado e
entidades relacionadas ao assunto deste projeto.
= A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
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Art. 4º - Membros da sociedade civil organizada, que
desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser
convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem como, da
organização dos eventos relacionados à “Semana Municipal do Ciclismo”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2023.
Paulo RERSB Corteini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-
Data Supra y
Secretário a Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Rudinei Cortese.”
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«eo A DREEEITIRA MIINICIPAIL DE SÃO ERANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01