norma nº 1551/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº. 1551, de 31 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Adriano Alexandre Velozo, nos termos do Programa de Apoio e
Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal nº. 1540/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atleta de atletismo, Adriano Alexandre Velozo, inscrito no CPF nº.
048.332.320-90, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte, instituído
pela Lei Municipal nº. 1540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida será a individual.
Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação do
atleta nos seguintes competições esportivas:
- Campeonatos Brasileiros Interclubes Loterias Caixa de
Atletismo — SUB23 — Modalidade Atletismo — 13/09/2023 a 18/09/2023;
- Jogos Universitários Brasileiros Seletivas - JUBS (Brasília)
Modalidade atletismo - 11/06/2023 a 15/06/2023;
- Jogos Universitários Gaúchos — JURS 2023 (Porto Alegre) —
Modalidade Atletismo - 13/05/2023;
- Campeonato Estadual Caixa de Atletismo (Adulto)
Modalidade Atletismo - 07/10 /2023.
Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
custeio das seguintes despesas: alimentação; hospedagem, transporte, uniformes,
materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no evento esportivo,
taxa de inscrição no evento esportivo e outras despesas inerentes ao evento esportivo,
reviamente justificadas na proposta ao município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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SÃE FRANCISCO
DE ASSIS
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E GESTÃO 2021 -2024
Art. 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$8.469,00
(oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais), de acordo com o plano de trabalho
apresentado pelo atleta para cada uma das competições referidas no art. 2º desta lei.
O referido plano de trabalho passa a fazer parte desta lei.
Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
| — usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
Il — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
Ill — prestar contas de todo o valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
Art. 6º. Além do disposto nesta Lei, devem ser observadas as
determinações contidas na Lei Municipal nº. 1540/2023.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0801 278120146.1.101000
33904800- outros auxílios pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de maio de
2023.
Paul a
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
f /)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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