norma nº 1552/2023

Ja
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº.1552, de 31 de maio de 2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 165 — estruturação da Atenção Básica
OBJETIVO: estruturar o atendimento básico em saúde no município
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
de
ú medida
Ação : 1485 Estruturação da rede de
serviços da atenção primária de
saúde un 2023 83.817,00
R Produto: Equipamento e material
permanente |
Função:10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ Abre um Crédito Especial
no valor de R$83.817,00 (oitenta e três mil oitocentos e dezessete reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0165 1.485 000 44 90 52 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 83.817,00
Projeto/Atividade: 1.485 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA DE
SAUDE.
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior, a transferência via FNS através da Portaria 3490/2022, emenda do deputado federal Nereu
Crispim, para aquisição de material permanente para o CAPS.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de maio de 2023.
Re Cortelini
Prefeito Municipal
Administração e Planejamento
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