norma nº 1553/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
FRANCISCO
DE ASSIS
xa
LEI Nº1553, de 31 de maio de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTO ANTONIO PARA
REPASSE DE VALORES REFERENTE ÀS EMENDAS
IMPOSITIVAS 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convenio
com o Hospital Santo Antônio objetivando o repasse de valores referentes as emendas
impositivas 2023, no valor de R$152.000,00 ( cento e cinquenta e dois mil reais).
Art. 2º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2064.000 335043- Subvenções sociais 5.000,00
1001.10.301.00.22.2064.000 445042 — Auxílios 147.000,00
Projeto/atividade 2064-Manutenção de convênio cfinstituições públicas privadas
R$152.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de maio de 2023.
Paul nato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se Publique-
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal d
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