norma nº 1554/2023

ADMINISTRANDO PARA TODOS! S ÃÂ
GESTÃO 2021 -2024
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LEI 1554, de 31 de maio de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A CASA LAR SÃO JOSÉ PARA REPASSE DE
VALORES REFERENTE AS EMENDAS IMPOSITIVAS 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Casa Lar São José objetivando o repasse de valores referentes as emendas
impositivas 2023, no valor de R$ 71.750,00 ( setenta e um mil e setecentos e cinquenta
reais).
Art. 2º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2064.000 335043- Subvenções sociais 20.500,00
1001.10.301.00.22.2064.000 445042 — Auxílios 51.250,00
Projeto/atividade 2064-Manutenção de convênio c/instituições públicas privadas
R$71.750,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de maio de 2023.
Paulo NSas Cortelini
Prefeito Municipal
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS