norma nº 1/2023

OS
+ Câmara Municipal de E
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
f
Decreto Legislativo nº 01/2023
Unifica e atualiza a tabela de diárias da Câmara Municipal
de Vereadores
Vereador Franklin Pereira, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores em exercício, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 64 inciso IV da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo;
Art. 1º - Fica unificada a tabela de diárias (Anexo 1), da Lei
18/2010, passando a constar os seguintes valores:
[ Interior e cidades. abaixo de 300km de distância I & E Porto. re e cidades acima de 300km de distância I Outros Estados
[ sleenche lento s/permoite sm CEE [sfpemoite Icfpemoite
lipca 203,91] 391,06] 252,79]
458,1, 424,58] 963,68]
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da ad de 2023.
Ver. Franklin Pereira
PE ARS + Presidente
Ver. An o Ebertom Luiz
1º Secretário CERTI D IN 0
Certifico, em razão do meucargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara
Iunicipal nosperiodo de;
A 1/4 14023
São Francisco de Assis pe Vida, Di O RE Dra sas LAI nes a/
São Chico, essa terra é nossa! Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drog:
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