norma nº 1557/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 -2024
Lei nº 1557, de 7 de junho de 2023.
EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de Recuperação
Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos
fiscais lançados em dívida ativa até 1º/01/2023, ajuizadas ou não.
Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa, será
beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento à vista.
Art. 3º - É permitido o parcelamento do débito com o benefício de desconto de
100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o número máximo de parcelas
para cada data limite de inclusão no Programa, conforme a seguir relacionado:
| — Até a data de 31 de julho de 2023, o contribuinte poderá parcelar em até 06
(seis) parcelas;
Il — Até a data de 31 de agosto de 2023, o contribuinte poderá parcelar em até
05 (cinco) parcelas;
HI — Até a data de 29 de setembro de 2023, o contribuinte poderá parcelar em
até 04 (quatro) parcelas;
IV - Até a data de 31 de outubro de 2023, o contribuinte poderá parcelar em até
03 (três) parcelas;
V — Até a data de 30 de novembro de 2023, o contribuinte poderá parcelar em
até 02 (duas) parcelas;
$ 1º - As parcelas que não ultrapassarem o presente exercício financeiro serão
fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária.
82º - Após a data de 30 de novembro de 2023, não será mais permitido o
parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal.
Art. 4º - Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte:
|- No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por cadastro
e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o contribuinte quitar todas
as dívidas constantes de um mesmo processo judicial;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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Il - No caso de créditos relativos ao ISSQN, TAXAS e ALVARÁ SANITÁRIO,
será admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de ISSQN,
TAXAS e ALVARÁ SANITÁRIO, se o contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um
mesmo processo judicial;
Hll- No caso de créditos não ajuizados de autuações fiscais será admitida a
quitação por autuação;
IV - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) por parcela.
Art. 5º - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos artigos 2º e 3º
desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento.
Art. 6º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial proposta
pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser incluído no
REFIS, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento, desistir da
ação/embargos.
Art. 7º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer discussão
judicial do débito pago.
Art. 8º - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
Il — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou
judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por
opção do contribuinte;
Il — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para
ingresso e permanência no programa;
Art. 9º - O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do Secretário
Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses:
| — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos
parcelamentos;
Hll — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou
insolvência de pessoa física;
IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação
de informações fiscais;
$1º - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio,
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago.
$2º - Na exclusão ou na retirada, a dívida retoma à situação anterior ao
parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais, deduzidas
apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas, sendo o saldo devedor
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objeto de execução.
S$3º - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá
ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista;
Art. 10 - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o
contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município.
Art. 11 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 28 de dezembro de 2023,
facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, pelo prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 7 de junho de 2023.
Vasco Henrique mbuja de Carvalho
icipal em exercício
Registra-se e publique-:
Data Supra Í
Secretario Mupi ministração e Planejamento
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